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Cumprimento Individual De Sentenca De Acoes ColetivasReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.626,88

Orgao julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

DINAZIR BERNARDES MOREIRA

CPF 031.***.***-57

Autor

AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ 04.***.***.0001-61

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ 26.***.***.0001-16

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 01:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 16:03

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Redistribuído por sorteio - (MGBHZCIV09T para MGBHZCIV04S)

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Vara Cível)

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09F para MGBHCIV09F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

legal