Execução Fiscal 0003296-84.2014.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 54.468,87

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRIMATE CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RENATO LUIZ BOLSON

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:51

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:36

Juntada de manifestação

30/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 13:04

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 11:50

Decorrido prazo de RENATO LUIZ BOLSON em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de PRIMATE CALCADOS LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:24

Juntada de manifestação

07/07/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:28

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:51

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:36

Juntada de manifestação

30/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2024, 13:04

Despacho

•28/06/2021, 18:08

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legal

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29/04/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 13:04

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 11:50

Decorrido prazo de RENATO LUIZ BOLSON em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de PRIMATE CALCADOS LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:24

Juntada de manifestação

07/07/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003296-84.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMATE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO LUIZ BOLSON PRIMATE CALCADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003296-84.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMATE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO LUIZ BOLSON PRIMATE CALCADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003296-84.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMATE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO LUIZ BOLSON PRIMATE CALCADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003296-84.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMATE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO LUIZ BOLSON PRIMATE CALCADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003296-84.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMATE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO LUIZ BOLSON PRIMATE CALCADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 12:45

Juntada de capa

18/06/2021, 12:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 11:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/05/2019, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/05/2018, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2018, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2018, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2018, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2018, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2018, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2018, 08:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/10/2017, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/10/2017, 12:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2017, 11:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

17/08/2017, 15:48

TRASLADO PECAS ORDENADO

17/08/2017, 15:48

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

17/08/2017, 15:48

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO - (2ª)

17/08/2017, 15:47

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

17/08/2017, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2017, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2017, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2017, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/06/2017, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2016, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2016, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 14:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇAO DE INTIMAÇAO PGFN/LEILOEIRA ACERCA DO CANCELAMENTO DO LEILAO

05/09/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/08/2016, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/08/2016, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2016, 14:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAR CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA À FAZENDA NACIONAL E LEILOEIRA

23/08/2016, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2016, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2016, 13:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/08/2016, 16:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/08/2016, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

16/08/2016, 15:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2016, 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE AVALIACAO

17/06/2016, 14:05

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2016, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2016, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2015, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2015, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2015, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2015, 17:37

OFICIO EXPEDIDO

13/07/2015, 13:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/04/2015, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2015, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2015, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2014, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 19:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2014, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2014, 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/10/2014, 10:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/10/2014, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2014, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/07/2014, 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/07/2014, 12:52