Execução Fiscal 0000653-43.2009.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000653-43.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 19, DE 28/01/2010 -...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO NORMANDO CUNHA TINOCO, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 11.337,68 (ONZE MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), FL. 20. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. APÓS, NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR OU OCORRENDO BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS, E, INDICADO CLARAMENTE, PELO EXEQÜENTE, SOBRE QUAL BEM DEVE INCIDIR A RESTRIÇÃO JUDICIAL (FL. 25), DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO DETRAN-AC, PARA FINS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN, DEVENDO O ÓRGÃO ACIMA MENCIONADO INFORMAR IMEDITAMENTE A ESTE JUÍZO A PROVIDÊNCIA REALIZADA. 8. NO ENTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COM A FINALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO INDIC

28/01/2010, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de NORMANDO CUNHA TINOCO em 24/01/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 29/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NORMANDO CUNHA TINOCO em 03/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(77)