Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000993-71.2016.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

JOEDILSON SILVA COSTA

CPF

Reu

FERNANDA ABREU MARROQUE CURY RAD

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FERRAZ MARTINS

OAB/MA 7552·CPF·Representa: Réu

DIOGO DIAS MACEDO

OAB/MA 7893·CPF·Representa: Réu

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA 4408·CPF·Representa: Réu

FAUSTINO COSTA DE AMORIM

OAB/TO 1163·CPF·Representa: Réu

REURY GOMES SAMPAIO

OAB/MA 10277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

JOEDILSON SILVA COSTA

CPF

Reu

FERNANDA ABREU MARROQUE CURY RAD

CPF

Reu

GILVAN LEAL SILVA

CPF

Reu

JOAO ALVES ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL FERRAZ MARTINS

OAB/MA 7552·CPF·Representa: Réu

DIOGO DIAS MACEDO

OAB/MA 7893·CPF·Representa: Réu

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA 4408·CPF·Representa: Réu

FAUSTINO COSTA DE AMORIM

OAB/TO 1163·CPF·Representa: Réu

REURY GOMES SAMPAIO

OAB/MA 10277·CPF·Representa: Réu

TIAGO NOVAIS DA SILVA

OAB/MA 11095·CPF·Representa: Réu

AROALDO SANTOS

OAB/MA 3978·CPF·Representa: Réu

EDMILSON FRANCO DA SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 16:24

Juntada de manifestação

12/04/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:03

Juntada de renúncia de mandato

08/03/2021, 15:18

Decorrido prazo de JOAO ALVES ALENCAR em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:32

Decorrido prazo de JOEDILSON SILVA COSTA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:01

Decorrido prazo de AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 21:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 18:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 18:36

Juntada de intimação

12/02/2021, 15:33

Juntada de manifestação

02/02/2021, 10:52

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 16:24

Juntada de manifestação

12/04/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:03

Juntada de renúncia de mandato

08/03/2021, 15:18

Decorrido prazo de JOAO ALVES ALENCAR em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:32

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•28/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•28/01/2021, 00:00

Decorrido prazo de JOEDILSON SILVA COSTA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:01

Decorrido prazo de AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 21:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 18:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 18:36

Juntada de intimação

12/02/2021, 15:33

Juntada de manifestação

02/02/2021, 10:52

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-71.2016.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO ALVES ALENCAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-71.2016.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO ALVES ALENCAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-71.2016.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOEDILSON SILVA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-71.2016.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOEDILSON SILVA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-71.2016.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-71.2016.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTALINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:08

Juntada de volume

27/01/2021, 17:07

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 12:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 16:14

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

19/11/2020, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2020, 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/03/2020, 09:24

TRASLADO PECAS ORDENADO

16/09/2019, 15:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - M.I.Nº 1595/2019/SEXEC/2V

16/09/2019, 15:05

TRASLADO PECAS ORDENADO

23/08/2019, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI 1596/2019/SEXEC/2V - DEMAIS REUS

23/08/2019, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 1595/2019/SEXEC/2V - AUTALINA SANTOS

23/08/2019, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/08/2019, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/08/2019, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/05/2019, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2019, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2019, 16:09

CARGA: RETIRADOS MPF

11/02/2019, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/02/2019, 18:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE: PAGAMENTO DE

14/12/2018, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2018, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUND AVARA

21/08/2018, 13:26

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF. DECISAO PROF. PELO MM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR. CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES

20/08/2018, 09:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/08/2018, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/05/2018, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2018, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/05/2018, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/03/2018, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO M´PF

18/01/2018, 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

15/01/2018, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDISTRIBUIR PARA A 2ª VARA, POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 2156-23.2015.4.01.3701

10/01/2018, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2017, 10:22

PARECER MPF: APRESENTADO

03/08/2017, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

24/07/2017, 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

17/07/2017, 09:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

12/07/2017, 10:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/07/2017, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2017, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO REUNIÃO PROCESSOS.

16/06/2017, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2017, 08:52

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (5ª)

04/04/2017, 08:52

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (4ª)

29/03/2017, 08:38

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª)

27/03/2017, 09:24

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)

27/03/2017, 09:24

DEFESA PREVIA APRESENTADA

27/03/2017, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

21/03/2017, 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV FAUSTINO COSTA AMORIM

20/03/2017, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

22/02/2017, 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV FAUSTINO COSTA

21/02/2017, 15:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

17/02/2017, 10:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2017, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2017, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISAO - DESBLOQUEAR EXCESSO BACENJUD, PERMANECENDO SÓ VALOR DESVIADO

10/02/2017, 11:09

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - TOTAL

07/02/2017, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE DENÚNCIA. AUTORIZA BLOQUEIO BACENJUD, RENAJUD E CNI

06/02/2017, 11:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2016, 11:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (5ª)

18/11/2016, 11:32

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (4ª)

06/10/2016, 10:05

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª)

06/10/2016, 10:05

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)

06/10/2016, 10:05

DEFESA PREVIA APRESENTADA

06/10/2016, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

15/09/2016, 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV REURY GOMES SAMPAIO

14/09/2016, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

14/09/2016, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

16/08/2016, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/08/2016, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2016, 14:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PRIMEIRA VARA

11/03/2016, 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/03/2016, 17:10

Intimação - Usuário do Sistema

•28/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•28/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•28/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•28/01/2021, 00:00