Execução Fiscal 0005155-15.2012.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.561,43

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

METALFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:57

Decorrido prazo de METALFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:32

Juntada de manifestação

23/06/2021, 10:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005155-15.2012.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: METALFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): METALFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

18/06/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:06

Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 13:06

Juntada de capa

18/06/2021, 13:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 16:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/03/2019, 14:28

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:57

Decorrido prazo de METALFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:32

Juntada de manifestação

23/06/2021, 10:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

Documentos

Despacho

•18/06/2021, 14:13

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legal

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22/06/2021, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005155-15.2012.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: METALFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): METALFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

18/06/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:06

Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 13:06

Juntada de capa

18/06/2021, 13:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 16:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/03/2019, 14:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/03/2019, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/02/2018, 17:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/02/2018, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2018, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2018, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2018, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2018, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2017, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2017, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 11:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bacen e Renajud

05/12/2017, 15:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bacen e Renajud

05/12/2017, 15:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2017, 15:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2017, 15:20

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

05/12/2017, 15:08

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

05/12/2017, 15:08

TRASLADO PECAS ORDENADO

05/12/2017, 15:08

TRASLADO PECAS ORDENADO

05/12/2017, 15:08

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

05/12/2017, 15:08

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

05/12/2017, 15:08

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

05/12/2017, 15:07

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

05/12/2017, 15:07

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

31/08/2015, 13:55

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

31/08/2015, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2015, 14:54

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

14/04/2015, 12:26

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

14/04/2015, 12:26

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

14/04/2015, 12:26

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

14/04/2015, 12:26

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

07/04/2015, 16:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

07/04/2015, 16:58

TRASLADO PECAS ORDENADO

07/04/2015, 16:57

TRASLADO PECAS ORDENADO

07/04/2015, 16:57

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

28/07/2014, 15:34

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

28/07/2014, 15:34

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

28/07/2014, 15:15

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

28/07/2014, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2014, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2014, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2014, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2014, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2014, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2014, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 20:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 20:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/11/2013, 14:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/11/2013, 14:16

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

28/11/2013, 10:10

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

28/11/2013, 10:10

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - remetido a Subseção Judiciária de Vilhena RO por declinio de competência

18/11/2013, 09:51

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - remetido a Subseção Judiciária de Vilhena RO por declinio de competência

18/11/2013, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DECLINO DE COMPETENCIA PARA OUTRO JUIZO

30/10/2013, 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DECLINO DE COMPETENCIA PARA OUTRO JUIZO

30/10/2013, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/10/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/10/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/10/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/10/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.194, ANO V, PÁG.1089, 07/10/2013.

08/10/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.194, ANO V, PÁG.1089, 07/10/2013.

08/10/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/10/2013, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/10/2013, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - declinio de competencia para outro juizo

30/09/2013, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - declinio de competencia para outro juizo

30/09/2013, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2013, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2013, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2013, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2013, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2013, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2013, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2013, 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2013, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/06/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/06/2013, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2013, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2013, 08:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2013, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2013, 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/05/2013, 12:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/05/2013, 12:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/04/2013, 11:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/04/2013, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2013, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2013, 11:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2013, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2013, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2013, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2013, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 08:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2013, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2013, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2012, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2012, 17:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/11/2012, 16:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/11/2012, 16:27

INICIAL AUTUADA

12/11/2012, 16:27

INICIAL AUTUADA

12/11/2012, 16:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/2012, 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/2012, 16:33