Execução Fiscal 0000738-83.1996.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 01ª - Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

F R AZEVEDO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 12:25

Juntada de certidão

19/07/2022, 12:24

Juntada de Certidão

19/07/2022, 12:00

Decorrido prazo de F R AZEVEDO - ME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Juntada de manifestação

10/05/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:05

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:05

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 13:26

Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 13:26

Conclusos para despacho

18/01/2022, 17:13

Decorrido prazo de F R AZEVEDO - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:11

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 12:25

Juntada de certidão

19/07/2022, 12:24

Juntada de Certidão

19/07/2022, 12:00

Decorrido prazo de F R AZEVEDO - ME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Juntada de manifestação

10/05/2022, 14:33

Documentos

Despacho

•04/05/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:05

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:05

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 13:26

Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 13:26

Conclusos para despacho

18/01/2022, 17:13

Decorrido prazo de F R AZEVEDO - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:11

Juntada de manifestação

03/07/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000738-83.1996.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F R AZEVEDO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F R AZEVEDO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000738-83.1996.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F R AZEVEDO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F R AZEVEDO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000738-83.1996.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F R AZEVEDO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F R AZEVEDO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ... APENSADO AO PROCESSO Nº 960000598-2

06/05/2004, 12:25

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

06/05/2004, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO DESPACHO PARA APENSAMENTO

20/04/2004, 11:40

REDISTRIBUICAO MANUAL

16/04/2004, 10:02

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA REDISTRIBUIR À 1ª VARA

05/04/2004, 12:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

12/06/2003, 11:05

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

12/06/2003, 11:04

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ARTIGO 40, DA LEI 6.830/80, ATE 07.07.2000. APENSO AO 96.598-2.

07/07/1999, 11:07

SUSPENSAO PROCESSO : REVOGADA / CASSADA

05/07/1999, 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PELO PRAZO DE DUZENTOS DIAS, ATE 09.06.99.

19/11/1998, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO : REVOGADA / CASSADA

19/11/1998, 11:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE08.11.98.

31/08/1998, 07:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - CONTINUA APENSADO AO 96.598-2

23/04/1997, 08:09

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM O R. DESPACHO DE FLS. 38

23/04/1997, 08:08

DESPACHO - JUNTE-SE. CONSIDERO JUSTIFICADO.

18/04/1997, 14:00

CONCLUSO COM PETICAO

18/04/1997, 13:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO PROC. 96.598-2

18/12/1996, 12:02

AGUARDANDO PRAZO P / OPOSICAO DE EMB.- CPC ART. 730 - ATE O DIA 06.11.96

08/10/1996, 13:35

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO COM AUTO DE PENHORA

08/10/1996, 13:34

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - OF. FRANCISCO MODESTO

01/08/1996, 11:20

DESPACHO - EM FACE DA SOLICITACAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, PRORROGO POR MAIS 30 DIAS O PRAZO PARA...

31/07/1996, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/1996, 12:00

MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO - PEDINDO PRORROGACAO DE PRAZO POR 30 DIAS

31/07/1996, 00:00

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - DE PENHORA PARA O OFICIAL MODESTO

12/06/1996, 15:55

AGUARDANDO - MANIFESTACAO DO EXECUTADO

04/06/1996, 09:08

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM DA JUSTICA FEDERAL DO DIA 04/06/96.

04/06/1996, 09:05

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DO R DESP SUPRA

31/05/1996, 09:00

DESPACHO - DE NOVO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPARECER NA SECRETARIA PARA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA. IN

30/05/1996, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/1996, 09:00

AGUARDANDO - A ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA ATE O DIA 27.05.96

15/05/1996, 15:55

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

15/05/1996, 09:25

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DO R DESP SUPRA

10/05/1996, 18:50

DESPACHO - INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPARECER NA SECRETARIA PARA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA DOS BENS OFE

09/05/1996, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/1996, 08:14

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DA FAZENDA NACIONAL

08/05/1996, 13:56

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

30/04/1996, 10:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/1996, 17:00

DESPACHO - NOS AUTOS. MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL. INTIME-SE.

24/04/1996, 15:00

AGUARDANDO - ATE 220496

16/04/1996, 09:47

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - AO EXECUTADO PARA ATENDER SOLICITADO

15/04/1996, 09:45

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

10/04/1996, 14:00

DESPACHO - NOS AUTOS. INTIME-SE O EXECUTADO PARA ATENDER O QUANTO AQUI REQUERIDO.

09/04/1996, 15:00

CONCLUSO COM PETICAO

09/04/1996, 13:59

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DEVOLVIDOS P/ PROC. FAZENDA NACIONAL

08/04/1996, 07:37

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/03/1996, 15:45

DESPACHO - NOS AUTOS. MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL SOBRE O BEM OFERECIDO A PENHORA. INTIME-SE.

25/03/1996, 15:00

CONCLUSO COM PETICAO

25/03/1996, 13:38

AGUARDANDO - DEVOLUCAO DE A.R.

15/03/1996, 11:20

DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS...

29/02/1996, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/02/1996, 16:53