Execução Fiscal 0000533-29.2013.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2013

Valor da Causa

R$ 42.311,66

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TOBIAS DE SOUSA OSORIO

Reu

THADEU HENRIQUE DOS SANTOS OSORIO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:48

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:01

Decorrido prazo de TOBIAS DE SOUSA OSORIO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:24

Juntada de manifestação

15/07/2021, 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/07/2021, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 07:08

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 07:12

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 07:11

Juntada de manifestação

07/07/2021, 09:12

Juntada de manifestação

07/07/2021, 08:45

Publicado Decisão em 05/07/2021.

06/07/2021, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 07:37

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:48

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:01

Decorrido prazo de TOBIAS DE SOUSA OSORIO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:24

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•13/07/2021, 07:08

Ato ordinatório

•12/07/2021, 07:11

15/07/2021, 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/07/2021, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 07:08

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 07:12

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 07:11

Juntada de manifestação

07/07/2021, 09:12

Juntada de manifestação

07/07/2021, 08:45

Publicado Decisão em 05/07/2021.

06/07/2021, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 07:37

Juntada de manifestação

02/07/2021, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 17:56

Juntada de Certidão

01/07/2021, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2021, 17:56

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

29/06/2021, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 11:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 08:58

Conclusos para decisão

08/04/2021, 06:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 05:34

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2021, 06:49

Decorrido prazo de THADEU HENRIQUE DOS SANTOS OSORIO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 02:31

Mandado devolvido cumprido

05/02/2021, 14:23

Juntada de diligência

05/02/2021, 14:23

Juntada de embargos de declaração

04/02/2021, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2021, 12:03

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 07:02

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 07:46

Outras Decisões

20/01/2021, 16:44

Juntada de certidão

26/08/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 18:03

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2020, 14:13

Juntada de volume

13/08/2020, 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/08/2020, 21:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição-Exequente

07/08/2020, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2020, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2020, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 12:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2020, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2020, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2020, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2020, 16:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Remetido mandado de citação nº 68 2020 via SEI a Subseção judiciária de Patos de minas MG

27/01/2020, 13:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/01/2020, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2020, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2020, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2020, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2020, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2020, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2019, 12:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2019, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2019, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2019, 11:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - nº 1167 2019

22/11/2019, 17:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - nº 1167 2019

07/11/2019, 15:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO SUCESSOR

27/09/2019, 13:08

CITACAO: ORDENADA - HERDEIRO SUCESSOR

27/09/2019, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2019, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2019, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2019, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2019, 12:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2019, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2019, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2019, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2019, 13:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 1º ARQUIVAMENTO EM 20/11/2014

12/12/2014, 15:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 20/11/2014 (FL.35)

13/01/2014, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO Nº 0000213

13/01/2014, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2014, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 10:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

27/11/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 20/11/2013

27/11/2013, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2013, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0007459

18/11/2013, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2013, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 10:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

03/10/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2013, 09:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2013, 12:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2013, 16:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 15:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 14:38

CITACAO: ORDENADA

06/06/2013, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2013, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2013, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/05/2013, 13:02

INICIAL AUTUADA

03/05/2013, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/04/2013, 11:06

Decisão

•01/07/2021, 17:56

Documento Comprobatório

•04/02/2021, 10:09

Decisão

•20/01/2021, 16:44