Execução Fiscal 0041995-60.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 165.602,99

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DERALDO BARBOSA BRANDAO FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

CRESIO DE MATOS ROLIM

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:48

Juntada de pedido de desarquivamento

10/02/2026, 18:30

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 08:06

Desentranhado o documento

03/10/2025, 11:26

Juntada de certidão

03/10/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 09/07/2025

11/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de CRESIO DE MATOS ROLIM em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 09:37

Juntada de Certidão

29/04/2025, 09:37

Juntada de Certidão

29/04/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 09:36

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2025, 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 20:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:29

Todas as movimentações(110)

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:48

Juntada de pedido de desarquivamento

10/02/2026, 18:30

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 08:06

Desentranhado o documento

03/10/2025, 11:26

Juntada de certidão

03/10/2025, 11:20

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2025, 09:37

Sentença Tipo B

•29/04/2025, 09:36

Transitado em Julgado em 09/07/2025

11/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de CRESIO DE MATOS ROLIM em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 09:37

Juntada de Certidão

29/04/2025, 09:37

Juntada de Certidão

29/04/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 09:36

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2025, 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 20:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:29

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 06:49

Juntada de petição intercorrente

23/01/2025, 19:29

Juntada de Certidão

21/01/2025, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 07:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2025, 07:55

Juntada de ato ordinatório

21/01/2025, 07:55

Juntada de pedido de extinção do processo

20/01/2025, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

11/05/2023, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:02

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:05

Decorrido prazo de CRESIO DE MATOS ROLIM em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 09:15

Juntada de termo

29/09/2022, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 17:39

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:34

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:08

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:30

Decorrido prazo de CRESIO DE MATOS ROLIM em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:19

Juntada de petição intercorrente

21/06/2021, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041995-60.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CRESIO DE MATOS ROLIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRESIO DE MATOS ROLIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:49

Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 16:47

Juntada de volume

18/06/2021, 16:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/06/2021, 09:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/06/2021, 09:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

26/04/2021, 11:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 11:25

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

26/04/2021, 11:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

21/10/2020, 08:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2020, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2020, 08:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2020, 22:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2020, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/08/2019, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2019, 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 02/08/2019

01/08/2019, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2019, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2019, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2019, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2019, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2019, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2019, 14:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/06/2019, 09:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2019, 14:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2019, 14:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/05/2019, 14:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2019, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 14:37

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

27/07/2018, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2018, 15:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/07/2018, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2018, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2018, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 15:12

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

15/12/2017, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2017, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2017, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/11/2017, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2017, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2017, 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

04/08/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2017, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 09:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) bacenjud negativo

03/08/2017, 09:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/08/2017, 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/07/2017, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2017, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2017, 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/05/2017, 13:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/03/2017, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/03/2017, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/03/2017, 15:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/02/2017, 17:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2017, 17:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2017, 16:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2017, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 14:04

INICIAL AUTUADA - SETAUTE/SECLA BA

02/12/2016, 13:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/12/2016, 13:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/2016, 16:29

Sentença Tipo B

•28/04/2025, 20:09

Ato ordinatório

•21/01/2025, 07:56

Ato ordinatório

•21/01/2025, 07:55

Despacho

•24/04/2023, 16:02

Despacho

•06/04/2022, 17:39

Despacho

•16/02/2022, 13:08