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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 87.133,22

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITUBERA

CNPJ

Autor

ITUBERA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUBERA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUBERA em 30/03/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(131)