Execução Fiscal 0007958-90.2011.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2011

Valor da Causa

R$ 23.205,38

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ZELIA MOREIRA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:44

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:44

Juntada de Certidão

25/08/2021, 14:25

Decorrido prazo de ZELIA MOREIRA DA SILVA - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:13

Juntada de manifestação

11/07/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:12

Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/06/2021, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2016, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

04/04/2016, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 10:56

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:44

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:44

Juntada de Certidão

25/08/2021, 14:25

Decorrido prazo de ZELIA MOREIRA DA SILVA - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:13

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão (anexo)

•25/08/2021, 14:25

11/07/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:12

Juntada de certidão de processo migrado

18/06/2021, 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/06/2021, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2016, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

04/04/2016, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2016, 07:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2016, 07:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2015, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2015, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

30/11/2015, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2015, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2015, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2015, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2015, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2015, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2015, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXCDO

28/09/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQTE

28/09/2015, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2015, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2015, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2015, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

15/06/2015, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2015, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 23/04/2015.

20/04/2015, 13:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/03/2015, 14:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/03/2015, 14:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/03/2015, 12:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/03/2015, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2015, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2015, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

17/11/2014, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2014, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2014, 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2014, 11:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2014, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2014, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2014, 19:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

17/06/2014, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2014, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2014, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 12:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/05/2014, 12:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 03/04/2014.

01/04/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/03/2014, 10:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/03/2014, 10:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

18/03/2014, 10:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/02/2014, 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2014, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2014, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 20:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN

18/11/2013, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2013, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2013, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2013, 14:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2013, 15:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2013, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 16:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2013, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2013, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PFN

07/02/2013, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2013, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2013, 13:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/11/2012, 11:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/08/2012, 11:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/04/2012, 14:53

CITACAO: ORDENADA

20/04/2012, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2012, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2012, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2012, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2012, 11:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/01/2012, 17:10

INICIAL AUTUADA

19/01/2012, 17:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/01/2012, 14:40