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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2013

Valor da Causa

R$ 230.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE

CNPJ

Autor

SSA EXTINTORES LTDA - ME

CNPJ

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SSA EXTINTORES LTDA - ME em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(187)