Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0006305-17.2018.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0006305-17.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006305-17.2018.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAIXA ESCOLAR SANTA INES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSIKA PAMPLONA MENDES - AP3145, JOANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS - AP2043, JOUBERT BARROS DOS SANTOS - AP3840, LEONARDO MORAES DANTAS - AP2088, NAYANE VIEIRA MONTEIRO - AP3665, ROBERTO SAVIO GUEDES FERREIRA - SP277342, ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - DF23915, SANDRA REGINA NOGUEIRA DE LIMA SOARES - AP2310, SIMMONE CORREA DA SILVA BATISTA - AP930, ARCY FRANCA TRINDADE - AP3010, VALERIA FACANHA COELHO - AP2666 e VINICIUS GRISOSTENES BARBOSA - AP3109 DECISÃO I – Relatório O ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio de procurador, apresentou exceção de preexecutividade em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando obstar o prosseguimento da presente execução fiscal - id 473476385. Afirmou, quanto a isso, que a execução fiscal é nula em razão da ilegalidade do redirecionamento em face do ESTADO DO AMAPÁ, que o caixa escolar é entidade privada, ainda em atividade, não se tratando a hipótese de responsabilização nos termos do art. 124, I, 132, 133 e 135 do Código Tributário Nacional, bem como que deve ocorrer a reconsideração do direcionamento. Apontou julgados que entendeu favoráveis à sua tese, razão pela qual, ao final, requereu o acolhimento da exceção apresentada, com a conseguinte exclusão do ESTADO DO AMAPÁ do polo passivo da execução. Em impugnação de id 513377354, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), destacou a responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ; a responsabilidade do ESTADO pelo serviço público de educação, bem como a responsabilidade subsidiária do ente criador; a destinação do PDDE - Programa Dinheiro na Escola, é "exclusivamente para melhoria da estrutura física e pedagógica, sobrelevando, assim, a qualidade da educação. A toda evidência, esses recursos não se destinam ao custeio dos encargos previdenciários e trabalhistas, os quais ficaram à cargo do respectivo Ente Público, especialmente após 2007"; os Caixas Escolares foram criados sem permissivo legal sua finalidade foi "exclusivamente, de forma dolosa, criar cabides de empregos e, ao mesmo tempo, fugir das obrigações tributárias e previdenciárias, decorrentes das numerosas contratações na modalidade celetista". tais funções são responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ; "nada mais são do que entidades de execução indireta de funções do Estado do Amapá na área da administração escola"; invoca a Portaria n. 080/2012/SSED; "a sua única fonte de recurso é o rapasse dos Entes, previamente vinculados a despesas determinadas, que não se destinam ao custeio dos encargos previdenciários e trabalhistas, os quais ficaram à cargo do respectivo Ente Público"; "o próprio Estado do Amapá, em recente ADPF, proposta pelo seu Governador, em conjunto com o PGE, confessou esses malfeitos praticados pelas administrações passadas e assumiu, para si próprio, a responsabilidade pelas dívidas das Caixas Escolares". Afirma a possibilidade de redirecionamento, cuja apuração se dá na própria execução fiscal; invocou ainda a responsabilidade por solidariedade dos artigos 124, I e II, do CTN; tem responsabilidade direta pela prestação de serviços públicos de educação; "os presidentes Caixas Escolares são sempre o Diretor da Escola que lhe dá o nome e onde funciona e exerce as suas atividades. Os tesoureiros são sempre os Secretários Administrativos da escola que lhe dá o nome e onde funciona e exerce as suas atividades (ver os arts. 17°, 22° e 23° do Ato Constitutivo em anexo). Em resumo, as Caixas Escolares dependem de servidores do quadro do Estado do Amapá, assim como dependem dos recursos públicos repassados pelo Estado para suas finalidades, havendo indissociável vínculo entre ambos"; "após 2007, os Caixas Escolares do Estado do Amapá deixaram de ser os responsáveis exclusivos pelo pagamento dos encargos trabalhistas e sociais previdenciários. Ou seja, essa responsabilidade ficou a cargo do próprio Estado do Amapá, através da Unidade Descentralizada de Execução - UDE, vinculada à Secretaria de Estado da Educação - AP"; afirma confissão na ADPF n. 484/AP; "ao assumir os encargos trabalhistas e, consequentemente, os previdenciários dos Caixas Escolares, o Estado do Amapá só revela ainda mais o SEMPRE EXISTENTE interesse comum no fato gerador da obrigação principal"; "ainda há a cristalina RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DITA "DE DIREITO". Afirma a "burla à lógica tributária e com nítida atuação de má-fé, ao criar uma pessoa jurídica ausente de capacidade financeira, mas que, mesmo assim, realiza milhares de contratações celetistas, sem concurso público". Juntou documentos. Manifestação do ESTADO DO AMAPÁ (ID 529593855), na qual alega a prescrição do redirecionamento; ainda, reitera os termos da exordial, afirmando a violação aos princípios da legalidade, devido processo legal e contraditório; ainda, a exigência da lei em sentido estrito para a configuração da responsabilidade tributária. Manifestação da UNIÃO - id 536231875, repelindo os argumentos acerca da prescrição. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação II.1 – Preliminar: Prescrição do redirecionamento O ente estadual suscitou a prescrição do redirecionamento sob a premissa de que tal teria se dado por força da Portaria nº 080/2012-SEED e do Termo de Ajuste de Conduta nº 031/2013, bem como que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da fixação da Tese 444, teria estabelecido que o prazo prescricional para redirecionamento é quinquenal. A tese suscitada não se confirma à luz dos autos nem da tese do Colendo STJ, esta inaplicável ao presente caso porquanto fixada para hipótese diversa. Como se nota da decisão que reconheceu a responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ frente ao passivo deixado pelo caixa escolar, tal reconhecimento se deu com base no convencimento formado acerca do fato de ser o ente estadual a pessoa jurídica criadora, controladora, mantenedora e beneficiária do caixa escolar na realização de seu dever constitucional de promover a educação pública, constituindo-se os referidos atos jurídicos tão somente alguns (dentre diversos outros) elementos de prova para formar convencimento, nada tendo a ver com a extravagante ideia de que o reconhecimento da responsabilidade teria se operado por força dos referidos instrumentos. Vale dizer, ademais, que ainda que assim fosse, pela análise da decisão que reconheceu a responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ se nota que esta se fundamentou nas provas carreadas aos autos quanto ao reconhecimento do ente estatal, inclusive nas declarações firmadas por representantes da Secretaria de Estado da Educação – SEED, o que demonstra que, ainda que se considerasse a possibilidade aviada na tese de insurgência manejada pelo ESTADO DO AMAPÁ, o reconhecimento de sua responsabilidade se respaldou, igualmente, em documentos bem mais recentes, a exemplo da declaração firmada pela Secretária Adjunta de Apoio à Gestão da SEED e no recente OFÍCIO Nº 280101.0008.1293.0116/2020 SAGE – SEED. Somente na via judicial, por meio da juntada de diversos elementos robustos, revelou-se tal realidade oculta, demonstrando-se a patente responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ para com os passivos deixados pelos caixas escolares, que orbitam em um limbo jurídico criado pelo próprio ente estadual, o que ainda serve para demonstrar que somente nesta via, ao momento da revelação de tais fatos, foi possível à exequente exercer a pretensão executiva em face do ESTADO DO AMAPÁ (actio nata). Oportuno destacar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a Tese nº 444, acabou por fixar teses relacionadas ao reconhecimento de prazo prescricional para o redirecionamento de execuções fiscais EXCLUSIVAMENTE na hipótese do ilícito previsto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, qual seja, na hipótese de redirecionamento decorrente de dissolução irregular da sociedade, hipótese esta totalmente distinta do caso ora tratado. Veja-se: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Sem fundamento se mostra a correlação sugerida pelo ESTADO DO AMAPÁ, não existindo qualquer sujeição da pretensão executiva ultimada no feito executivo fiscal para com os supracitados TAC e Portaria, estes, inclusive, incapazes de obstar ou constituir marcos prescricionais quanto à pretensão do credor tributário (UNIÃO FEDERAL), não havendo que se falar, ainda, na aplicabilidade da Tese 444 do STJ ao presente caso por se tratar de hipótese específica diversa dos autos, vedando-se a aplicação por analogia na espécie. Rejeito a preliminar. II.2 – Mérito Mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, dado se tratar de questão de direito sem a necessidade de produção de outras provas e, já estando os autos maduros para formação do convencimento a respeito da matéria, procedo ao seu julgamento na fase em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passando ao mérito propriamente, o ESTADO DO AMAPÁ ataca, por meio da presente exceção, os fundamentos da decisão proferida nos autos da execução fiscal. No entanto, é de se verificar que os fundamentos para a inclusão do ente estadual no polo passivo da execução fiscal são robustos e, pelo conjunto dos autos, não foram ilididos pelos argumentos trazidos, merecendo ulteriores considerações a situação específica dos caixas escolares. Cabe destacar de antemão, entretanto, a higidez da CDA que instrui o presente feito. Ainda que o ESTADO DO AMAPÁ tenha questionado a exigibilidade da CDA por não ter ele figurado no lançamento realizado na via administrativa, não se olvide que os lançamentos foram realizados sponte propria pelo caixa escolar, no chamado autolançamento (art. 150, caput, do CTN), sujeito a homologação posterior do fisco, o que acabou por, efetivamente, constituir o crédito tributário, não havendo que se falar em posterior necessidade de notificação do contribuinte quando da homologação, tampouco no caso do ESTADO DO AMAPÁ, corresponsável pelo débito tributário que só veio a ter sua responsabilidade reconhecida na via judicial, dada a caracterização da manobra evasiva fiscal engendrada por meio do estratagema de esconder-se por detrás do ente privado que lhe é subsidiário com o fito de esquivar-se da responsabilidade de recolher os encargos devidos em razão das contratações realizadas, fraudando o fisco federal. Somente na via judicial, por meio da juntada de diversos elementos robustos, revelou-se tal realidade oculta, demonstrando-se a patente responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ para com os passivos deixados pelos caixas escolares, que orbitam em um limbo jurídico criado pelo próprio ente estadual, o que ainda serve para demonstrar que somente nesta via, ao momento da revelação de tais fatos, foi possível à exequente exercer a pretensão executiva em face do ESTADO DO AMAPÁ. Ainda que tenha argumentado, o ESTADO DO AMAPÁ não trouxe aos autos qualquer elemento concreto para demonstrar sua tese quanto à ausência de certeza e exigibilidade da CDA contra si. Há de se frisar que existe presunção de certeza e liquidez da CDA quando não demonstrada prova inequívoca para a desconstituição do crédito tributário em execução, ônus que cabe exclusivamente ao sujeito passivo da relação tributária ou ao terceiro a quem tal aproveita, conforme estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. O caixa escolar, conforme destacou a UNIÃO, consiste em instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade gerir recursos financeiros recebidos pela escola diretamente dos entes federativos, assim como os recursos eventualmente arrecadados pela instituição de ensino. Tratam-se, pois, de entidades executoras, com personalidade jurídica própria e distinta do ente público a que se subordinam, apesar de realizarem, por finalidade precípua, serviço público diretamente ligado à educação. A Constituição Federal, no art. 208, dispõe: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” O caixa escolar, em suma, constitui-se em entidade privada, formada no seio do serviço público educacional e gerida por servidores da educação, que visa administrar verba pública de modo a concretizar o direito constitucional à educação de qualidade, evitando os longos meandros da burocracia no âmbito da Administração Pública. Apesar de formado a partir da Administração e a ela se subordinar, o caixa escolar possui personalidade jurídica própria e distinta. O Código Civil de 2002, tocante à responsabilidade civil da Administração, estabelece: “Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Especificamente quanto à responsabilidade no âmbito tributário, convém lembrar que o Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. Veja-se: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” O mesmo CTN imputa, entretanto, a solidariedade passiva às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e o qual serve de fundamento à sua responsabilidade: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” Não ignoro o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já manifestado no sentido de não se reconhecer nem mesmo a subsidiariedade do ESTADO DO AMAPÁ frente aos débitos dos caixas escolares em casos específicos, ressalvadas hipóteses em que o ente federativo tenha atuado diretamente para a constituição do débito. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A simples declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação não é suficiente para configurar a responsabilidade por sucessão do Estado do Amapá para a execução fiscal promovida contra Caixa Escolar da Escola Estadual Novo Horizonte para cobrança de dívidas previdenciárias. 2. Os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE geridos pelos Estados cujas escolas foram selecionadas para atuação do Fundo de Fortalecimento da Escola-FUNDESCOLA deverão ser aplicados na aquisição de bens e contratação de serviços que concorram para o padrão mínimo de funcionamento da escola e não para pagamento de dívidas previdenciárias das Caixas Escolares. 3. Agravo regimental da União/exeqüente desprovido.” (TRF1 – AG 0000604-05.2014.4.01.0000/AP, Rel. Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, Oitava Turma, e-DJF1 p.447 de 04/07/2014). Tal entendimento tem sido reafirmado em casos semelhantes apreciados pelo E. TRF da 1ª Região. No entanto, há decisões locais no âmbito da Justiça Estadual que já admitem a legitimidade do ESTADO DO AMAPÁ para fazer frente aos débitos realizados pelos caixas escolares das escolas da rede estadual de ensino, conforme arestos abaixo: “AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. CAIXA ESCOLAR. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. 1) [...] 2) No caso concreto, cuida-se de ação monitória com a finalidade de compelir Caixa Escolar no pagamento de dívida resultante do fornecimento de merenda escolar. Não foram opostos embargos, mas oposta exceção de pré-executividade. Ante a ausência de embargos, o Juízo singular convolou o pedido monitório em título executivo judicial, e na mesma decisão indeferiu os pedidos alvo da exceção de pré-executividade. Indeferiu o pedido de assistência judiciária e a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente ora apelante. Destarte, não há de se falar em nulidade da sentença por ilegitimidade passiva do Caixa Escolar demandado, porquanto se cuidando de responsabilidade solidária o apelado poderia demandar tanto o Caixa Escolar quanto o Estado do Amapá, ou ambos. 3) No pertinente a impenhorabilidade de recursos do Caixa Escolar, o caso concreto, autoriza a relativização do rigor legal, porquanto o Caixa Escolar ora apelante, ao que consta de seu Estatuto aufere outras fontes de receitas, além daqueles provenientes de repasses de recursos públicos, sendo que restou incontroverso que a dívida objeto desta demanda foi contraída na compra de material para merenda escolar, destinatária do repasse público. 4) Apelação não provida.” (TJAP – APELAÇÃO. Processo Nº 0006204-40.2016.8.03.0002, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 11 de Abril de 2017). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO A CAIXA ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. APELO PROVIDO. 1) O transporte escolar, enquanto garantia constitucional de acesso à educação, constitui responsabilidade direta da Administração Pública, razão pela qual é o Estado do Amapá parte legítima para responder em ação de cobrança pelo serviço prestado a Caixa Escolar, mormente quando esta, na qualidade de instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, visa apenas administrar os recursos financeiros da escola, oriundos da União, estados e municípios, e aqueles arrecadados pelas unidades escolares, não tendo capacidade para responder diretamente; 2) Apelo provido.” (TJAP – APELAÇÃO. Processo Nº 0000086-60.2012.8.03.0011, Relator Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Março de 2015). O mesmo se dá no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vinculados ao Judiciário Estadual: “JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL ESCOLAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) As ações promovidas em face dos Caixas Escolares (órgãos de descentralização da administração pública) que tenham como escopo a cobrança de pagamentos por prestação de serviços e/ou o fornecimento de bens às escolas públicas, atingem diretamente o ente estatal a que se acha vinculada (Município ou Estado) na medida em que tais atividades são realizadas em seu favor, enquanto responsável pela educação dos níveis fundamental e médio (art. 211, § 3º, da CF/88). Dessa forma, sendo o Estado do Amapá o tomador do serviço, deverá ser o legitimado passivo da demanda. [...] 2) Recurso conhecido e provido, para reconhecer a legitimidade do requerido Estado do Amapá para figurar no polo passivo da lide, restando firmada, pois, a competência do juízo para apreciação do pedido. Retornem os autos ao juizado de origem para o regular prosseguimento do feito. 3) Sentença cassada.” (TJAP – RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0022925-70.2016.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Maio de 2017). Na seara trabalhista tal questão já está pacificada no sentido de ser absolutamente inconteste a responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ frente aos débitos deixados pelos caixas escolares, mesmo diante dos diversos ardis intentados pelo ente estatal para escamotear sua responsabilidade e fugir à sua obrigação, o que ensejou a edição da Súmula nº 41 pelo E. TRT da 8ª Região. Veja-se: “EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in elegendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais.” Semelhante entendimento passou a ser aplicado por este Juízo, tendo em vista a patente responsabilidade do Estado do Amapá frente aos débitos realizados pelos caixas escolares com a finalidade de promover a educação pública, inclusive com reconhecimento deste por meios oficiais. Ao tratar da questão recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF nº 484, por maioria, julgou parcialmente procedente o pleito do ESTADO DO AMAPÁ apenas e tão somente para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação UDEs, que eventualmente recaiam sobre verbas destinadas à educação (dada a absoluta proteção da verba à luz do ordenamento jurídico pátrio), bem como para afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação, apenas em razão da sua natureza jurídica de direito privado (STF - ADPF 484 / 0010995-90.2017.1.00.0000 - Rel. Min. Luiz Fux - Pleno - j. 04.06.2020). A responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ em casos tais, ao que se nota, não foi afastada pelo STF. Oportuno frisar que sobrevieram aos autos da execução fiscal cópias da Portaria nº 080/2012-SEED e do TAC nº 031/2013, nos quais resta indene de qualquer dúvida a responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ pela gestão e pelos passivos dos caixas escolares. Além disso, os elementos trazidos aos autos da execução fiscal pelas partes deixam evidenciada a subordinação direta da entidade de gestão escolar à Secretaria de Estado da Educação, com obrigações, inclusive, de prestar contas diretamente ao referido órgão e ao Tribunal de Contas do Estado. Destaque-se a declaração trazida aos presentes autos, emitida pela Secretaria de Estado da Educação confirmando a assunção, pelo ESTADO DO AMAPÁ, dos passivos dos caixas escolares (item 5). Não é demais frisar que tal declaração foi firmada, nada mais, nada menos, pela própria Secretária Adjunta de Apoio à Gestão da SEED. No mesmo sentido o recente OFÍCIO Nº 280101.0008.1293.0116/2020 SAGE - SEED, juntado em diversos feitos análogos em tramitação perante este Juízo, o qual, subscrito pela Secretária Adjunta, revela a operação direta do ESTADO DO AMAPÁ por trás dos caixas escolares, despontando sua responsabilidade pelo pagamento de verbas previdenciárias e fundiárias da mão de obra contratada pelos caixas escolares. Mais do que confirmada, foi confessada a responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ pelos passivos do caixa escolar. Vale frisar, ademais, que a hipótese de responsabilização ora tratada decorre de letra de lei, como de antemão destacado, não se sustentando a tese de ausência de previsão legal ou ilegalidade quanto a esse aspecto específico, não se confirmando, igualmente, a tese de afronta ao princípio da estrita legalidade na medida em que, como se destacou anteriormente, o reconhecimento da responsabilidade do ente estadual se deu pelos diversos elementos dos autos diante da norma positivada no CTN e não com base exclusivamente na Portaria nº 080/2012-SEED ou na declaração da Secretaria de Estado da Educação – SEED, como tentou fazer crer equivocadamente. Ainda quanto a isso, diversamente do que alegou a inicial, restou patentemente demonstrado que o ESTADO DO AMAPÁ tem participação direta, fundamental e efetiva na relação jurídica havida entre o caixa escolar e os funcionários por ele contratados, os quais eram/são remunerados diretamente com verba pública destinada à educação na rede estadual de ensino, sendo o ESTADO DO AMAPÁ o tomador de tais serviços, reconhecidamente responsável pelo pagamento dos encargos advindos de tal relação de trabalho, como frisado na declaração e no ofício ultimados pela SEED. Ademais, os caixas escolares, modo geral, são administrados pelos próprios servidores da educação lotados nas escolas, a fim de gerir verba pública com finalidade precípua de aplicá-la no interesse público relacionado à educação. Note-se, pela interpretação conjugada dos referidos documentos, que a administração da pessoa fictícia denominada “caixa escolar” estará sempre vinculada à administração da entidade escolar à qual pertence. Não fosse isso suficiente, ressalta aos olhos que a sede do caixa escolar situa-se nas próprias dependências físicas da instituição de ensino, local onde administra a verba pública que lhe é repassada para investimento direto na educação. Tal verba, de se frisar, como amplamente divulgado no sítio eletrônico mantido pelo Ministério da Educação (www.mec.gov.br), provém de políticas e programas públicos de investimento, como o PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, como o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, entre outros geridos pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE (www.fnde.gov.br), que, repassados por intermédio do Estado do Amapá, chegam às Unidades Descentralizadas de Execução – UDE’s. O ESTADO DO AMAPÁ, por sua vez, também opera a administração das entidades escolares indiretamente, por meio dos caixas escolares, sendo seu mantenedor, dado a esses últimos direcionar parte dos repasses constitucionais e legais destinados à educação. Consulta ao sítio eletrônico mantido pela Secretaria de Estado da Educação (www.seed.ap.gov.br/repasse) não deixa dúvida de que o repasse financeiro para a manutenção das entidades escolares se dá diretamente e indiretamente (por meio dos caixas escolares). A Secretaria de Estado da Educação, inclusive, é quem disciplina toda a atuação dos Caixas Escolares em relação ao recebimento, administração e prestação de contas de verbas federais do PDDE por ela repassadas, como se nota da Portaria nº 080/2012-SEED. Não é difícil notar, ainda no próprio site e no estatuto, que é autorizada a contratação direta de mão-de-obra, para as atividades-meio, por parte dos servidores públicos estaduais na gestão do caixa escolar, remunerando-as, evidentemente, com a verba pública recebida e em prol da finalidade última: a educação pública. Somente a título de ilustração, os estatutos dos caixas escolares, em casos análogos, contém dispositivos semelhantes. Referidos documentos, apesar de silenciarem quanto à responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e tributários, são inservíveis para eximir a responsabilidade tanto do Caixa Escolar quanto do ESTADO DO AMAPÁ, especialmente à luz do que estabelece o art. 123 do CTN: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Claro está o papel do ESTADO DO AMAPÁ como tomador da mão-de-obra e beneficiário direto das contratações e dos serviços prestados. Tais peculiaridades somente reforçam as teses jurisprudenciais adotadas pelos Tribunais locais quanto à responsabilidade direta do ESTADO DO AMAPÁ pelo passivo deixado pelos caixas escolares, o que se estende ao âmbito previdenciário-fiscal. Não se trata, nem mesmo, de sucessão tributária, na forma dos arts. 132 e 133 do CTN, porquanto o Caixa Escolar ainda continua em atividade e, apesar de autônomo formalmente, é subordinado ao controle direto da Secretaria de Estado da Educação. Tanto é assim, que é público e notório o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 031/2013, firmado entre o Ministério Público do Trabalho da 8ª Região e o ESTADO DO AMAPÁ, conforme cópia obtida em consulta ao site do parquet e segundo apurado em outros feitos em trâmite nesse Juízo, no qual o Estado assumiu a responsabilidade pelo pagamento de pessoal contratado, encargos sociais e dívidas trabalhistas eventualmente existentes em desfavor dos caixas escolares, notadamente no item 3.3. Estou convencido, dessa forma, quanto à responsabilidade do ESTADO DO AMAPÁ frente aos passivos dos caixas escolares, ficção jurídica engendrada para descentralizar a aplicação de recursos públicos, visando, em um primeiro momento, a prestar eficiência ao atendimento das demandas diretas e locais, mas que, em segundo momento, não pode ser utilizada como estratagema para esquivar-se do dever constitucional direto quanto às referidas prestações. Como bem destacado pela UNIÃO FEDERAL, trata-se de ficção; a responsabilidade é do ESTADO, que, por via indireta, buscou se furtar às suas responsabilidades. Tem-se que, ao se admitir a tese autoral, criar-se-ia um ente imune/isento na prática, embora sem previsão constitucional/legal para tanto. Por mais que se cogite que o ESTADO DO AMAPÁ poderá ter, no máximo, responsabilidade subsidiária, porquanto a entidade descentralizada possui autonomia administrativa e personalidade jurídica distinta, pelo que se viu nos autos da execução fiscal até o momento não sobreleva dúvida de que seus administradores e responsáveis diretos são servidores públicos estaduais, no pleno exercício de seu mister, não havendo como se esquivar da regra do art. 37, § 6º, da CF/1988. Não ignoro o teor da súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Entretanto, penso não haver possibilidade de sua aplicação no presente feito porquanto não se trata de substituição do polo passivo, mas, sim, de redirecionamento da execução em face de ente cuja responsabilidade passiva foi assumida administrativamente, inexistindo, nos autos, qualquer inovação a esse respeito, mas, tão somente, reconhecimento de incontroversa situação de fato e de direito à qual não se pode fechar os olhos. É, pois, o ESTADO DO AMAPÁ tomador de todos os serviços e da mão-de-obra contratados pelos caixas escolares, não se podendo furtar ao adimplemento das obrigações correlatas, a exemplo do pagamento de passivos previdenciários, fiscais e outros. Portanto, estou convencido de que o ESTADO DO AMAPÁ possui responsabilidade solidária no presente caso, sendo de todo pertinente sua integração no polo passivo da execução fiscal em comento. Ainda que o caixa escolar esteja ativo, na prática, não se conseguiria êxito na execução, pois sempre se invoca a impenhorabilidade das verbas eventualmente penhoradas. Nesse sentido, aliás, é o escólio doutrinário a respeito do tema: “É possível execução fiscal de um ente público contra outro, valendo dizer que cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública, observando-se o procedimento do art. 910 do CPC, e não o da lei de execuções fiscais. Como a certidão de dívida ativa é um título executivo extrajudicial, incide aqui o enunciado 279 da Súmula do STJ, que confirma caber execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Aliás, foram execuções fiscais propostas pelo INSS contra Municípios, para a cobrança de contribuições previdenciárias, que deram origem ao enunciado 279 da Súmula do STJ, segundo o qual cabe execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. O devedor deve ser designado no termo de inscrição. Quanto aos demais responsáveis, hão de ser igualmente designados no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, tal como estabelece o art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/1980. Embora o art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/1980 mencione a necessidade de os responsáveis serem designados no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, é bem de ver que o art. 4º da mesma Lei 6.830/1980 dispõe poder a execução fiscal ser promovida contra o responsável (inciso V). Se realmente fosse necessária a designação do responsável no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, ele se transformaria em devedor, não havendo razão para o art. 4º, V, da Lei 6.830/1980 fazer referência ao responsável; bastaria a menção apenas ao devedor, pois ostenta essa condição aquele que consta do Termo de Inscrição de Dívida Ativa. Significa, então, que ‘a execução fiscal pode incidir contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que conste o nome deste na certidão de dívida ativa’. Na verdade, estando o nome do responsável no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, ele figura como parte legítima a integrar o polo passivo da execução fiscal, exsurgindo a presunção de liquidez e certeza de ser ele responsável, podendo, simplesmente, ser intentada execução fiscal em face dele. Deverá, nesse caso, o responsável valer-se dos embargos do devedor (ou de exceção de pré-executividade, se houver prova pré-constituída do alegado, consoante restará demonstrado oportunamente) para elidir a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. Caso, todavia, não esteja consignado na Certidão de Dívida Ativa o nome do responsável, nada impede seja a execução contra ele redirecionada, desde que haja a comprovação de sua responsabilidade pela dívida. Estando o nome do responsável referido na Certidão de Dívida Ativa, a execução pode ser contra ele redirecionada automaticamente. Não estando, porém, seu nome na CDA, será possível o redirecionamento da execução contra ele, se o exequente comprovar, desde logo, sua responsabilidade.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed. rev., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, pp. 352; 400-401). Destaque nosso. Não se confirmou, assim, quaisquer das teses aviadas por meio da presente exceção, dado não ter o ESTADO DO AMAPÁ logrado demonstrar, por qualquer meio, a alegada ilegalidade do redirecionamento, bem como quaisquer das outras hipóteses suscitadas. O ente executado/excipiente, deixando de instruir o feito com qualquer elemento material apto a demonstrar as alegações da inicial, faltou com seu dever de comprovar os fatos por ele alegados, não se desincumbindo do ônus processual que lhe atribui o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Restou, pois, satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica existente entre o ESTADO DO AMAPÁ e os caixas escolares, consoante já mencionado, onde se verifica a responsabilidade daquele para com o passivo deixado por estes, inclusive com assunção por meio de documentos oficiais, não despontando qualquer falha do processo executivo, na via administrativa ou na via judicial, apto a vulnerar o exercício do contraditório, da ampla defesa e a observância do devido processo legal, não restando alternativa senão o indeferimento da exceção apresentada. III – Dispositivo Ante todo o exposto, rejeito as questões suscitadas e indefiro a exceção de preexecutividade apresentada. Sem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, dando seguimento ao presente. Prazo: quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

21/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Advogados / Representantes(12)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR SANTA INES em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 28/09/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR SANTA INES em 29/05/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de outras peças

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(115)

legal