Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028534-22.2010.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028534-22.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, dar-lhes parcial provimento, a esta em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4. Considerando que, em razão do presente julgamento, a parte autora restou vencida em duas das cinco rubricas questionadas, continuando vencedora em maior proporção do que a Fazenda Nacional, mantém-se os honorários advocatícios em favor das autoras em R$ 3.000,00 (mil reais), tal como fixados pelo julgado de primeiro grau. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, em maior extensão do que anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES em 03/06/2025 23:59.

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