Procedimento Comum Cível 0028027-61.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2010

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO BARALDI DOS SANTOS

OAB/SP 185303·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

CNPJ

Autor

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 18:37

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:19

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:19

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 16:45

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 18:37

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:19

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:19

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•20/06/2022, 16:45

Decisão

•23/02/2022, 18:59

16/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:12

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 16:45

Recebidos os autos

28/04/2022, 16:47

Juntada de petição inicial

28/04/2022, 16:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/09/2021, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/10/2013, 10:01

REMESSA ORDENADA: TRF

30/09/2013, 19:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/09/2013, 20:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2013, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2013, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2013, 18:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA 26/07/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.

25/07/2013, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2013, 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DESPACHO DE FL. 228, ITEM 1

23/07/2013, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2013, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/05/2013, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 25 PUBLICAÇÃO PREVISTA 27/05/2013

15/05/2013, 19:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/04/2013, 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2013, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2013, 11:19

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR - 13/02/2013

11/04/2013, 16:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EM 13/02/2013

11/04/2013, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2013, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/01/2013, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 01 PUBLICAÇÃO PREVISTA 29/01/2013

23/01/2013, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2012, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 19:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 09/11/2012////PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO

08/11/2012, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2012, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2012, 17:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/09/2012, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2012, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2012, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/07/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 31 PIBLICAÇÃO PREVISTA 10/07/2012

03/07/2012, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/06/2012, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2012, 14:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

01/06/2012, 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/04/2012, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2012, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2012, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/03/2012, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 10 - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 20/3/2012

09/02/2012, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/12/2011, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2011, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2011, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2011, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2011, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2011, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2011, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/09/2011, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 70 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 23/09/2011

19/09/2011, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/08/2011, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2011, 16:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº 720/2011

05/08/2011, 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/07/2011, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2011, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2011, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2011, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MALOTE PREPARADO P/ ENVIO EM 11/07/2011(PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO ENVIO)

08/07/2011, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/07/2011, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2011, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2011, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2011, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANALISE PRIORITARIA

16/06/2011, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO ZERO

15/06/2011, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2011, 17:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 421/2011

03/06/2011, 17:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/01/2011, 11:00

REPLICA APRESENTADA

18/01/2011, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC. 5/6

07/01/2011, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/12/2010, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/12/2010, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM N. 77, PUBLICACAO PREVISTA PARA 07.12.2010

03/12/2010, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/12/2010, 19:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2010, 19:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/11/2010, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2010, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 02/03

29/11/2010, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2010, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2010, 09:08

CITACAO: ORDENADA - FAZENDA NACIONAL

13/10/2010, 10:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2010, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2010, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2010, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 59, PUBLICACAO PREVISTA PARA 02/09/2010

27/08/2010, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/08/2010, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2010, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2010, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2010, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANALISE PRIORITARIA

24/08/2010, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0

18/08/2010, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2010, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/08/2010, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 55, PUBLICACAO PREVISTA PARA 17/08/2010

10/08/2010, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/08/2010, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2010, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2010, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2010, 10:36

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

05/08/2010, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2010, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0

29/07/2010, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2010, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.02

16/07/2010, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/07/2010, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 16/07/2010

14/07/2010, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/07/2010, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2010, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 286/2010.

13/07/2010, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2010, 18:31

INICIAL AUTUADA

08/07/2010, 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/07/2010, 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/06/2010, 10:30

Decisão

•23/02/2022, 18:59