Execução de Título Extrajudicial 0002600-45.2017.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002600-45.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A pesquisa de endereço via Sistema INFOJUD, uma vez que por envolver sigilo fiscal, é medida extrema que somente deve ser deferida em última ratio, o que não é o caso dos autos, eis que o exequente não logrou demonstrar que diligenciou para localizar o executado. 2. Cabe à exequente realizar o protesto de títulos e inscrição de dívidas no SPC/SERASA, efetivando as providências administrativas necessárias para alcançar o seu intento no que se refere à inclusão do(a) executado(a) no Cadastro de inadimplentes, sendo passíveis de apreciação judicial apenas as diligências que não puderem ser realizadas administrativamente. 2.1. Consoante site do Conselho Nacional de Justiça, o sistema INFOSEG, cujo acesso é possível a toda AGU, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, açambarca os seguintes cadastros: 1. Pessoas - Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, Condutores BNMP(CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL), ENCLA (STJ) 2. Veículos - SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, RENAVAN, RENACH; Aeronaves;. 3. Armas - SINARM (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Da mesma forma, em razão da autorização legal, a Procuradoria da Fazenda Nacional assinou o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2017 com o SERASA S/A, para que o débitos inscritos em dívida ativa por aquela instituição fossem inscritos em desfavor do devedor, no âmbito do banco de proteção de dados do sistema de proteção de crédito. 2.2. Pelo exposto, verifica-se que o arcabouço legislativo (art. 1º, caput, c/c art. 29, ambos da Lei 9.294/97, art. 46, da Lei 11.457/2007 e art. 37-C, da Lei 10.522/2002) torna possível que a exequente consiga administrativamente a medida pleiteada, aplicando-se a previsão legislativa à administração direta, autarquias e fundações representadas judicialmente pela PFN, PGF e AGU. 2.3. Deve o magistrado exigir que a parte exequente tome providências administrativas mínimas e que estão ao seu alcan

19/11/2019, 16:30

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de suspensão do processo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(162)

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