Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 00:45Juntada de manifestação
01/03/2021, 11:04Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.
27/02/2021, 01:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 01:33Conclusos para decisão
27/01/2021, 16:27Expedição de Outros documentos.
27/01/2021, 16:27Expedição de Outros documentos.
27/01/2021, 16:27Juntada de certidão de processo migrado
17/12/2020, 00:14Juntada de volume
17/12/2020, 00:14Juntada de volume
17/12/2020, 00:14Juntada de volume
17/12/2020, 00:14MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/11/2020, 16:59CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/10/2020, 12:12PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/10/2020, 12:10PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/10/2020, 11:22