Execução Fiscal 0003698-21.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.121,40

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:46

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:30

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de FERRAGENS FORMOSA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 12:34

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERRAGENS FORMOSA LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0003698-21.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de FERRAGENS FORMOSA LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente e não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção influente sobre o decurso do lapso prescricional. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 07/07/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:18

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:18

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 17:46

Todas as movimentações(47)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:46

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:30

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de FERRAGENS FORMOSA LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 12:34

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERRAGENS FORMOSA LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0003698-21.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de FERRAGENS FORMOSA LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente e não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção influente sobre o decurso do lapso prescricional. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 07/07/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:18

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:18

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 17:46

Decorrido prazo de FERRAGENS FORMOSA LTDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:13

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003698-21.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERRAGENS FORMOSA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERRAGENS FORMOSA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 20 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 03:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 03:45

Juntada de certidão de processo migrado

20/06/2021, 03:45

Juntada de volume

20/06/2021, 03:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 16:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

07/07/2014, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2014, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2014, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

21/03/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2014, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2014, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2014, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CNPJ DO EXECUTADO.

10/08/2012, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A REFERIDA PETIÇÃO VEIO ENCARTADA NO RESPECTIVO PROCESSO, APÓS VISTA.

05/07/2012, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2012, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NOME: JUVERCINO

21/05/2012, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2012, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2012, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2011, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2011, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2011, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2011, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2011, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2011, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2011, 18:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2011, 16:00

Documentos

Sentença Tipo A

•26/08/2021, 14:18