Execução Fiscal 0009902-37.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2004

Valor da Causa

R$ 512.621,04

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT ANNA

OAB/GO 29729·CPF·Representa: Réu

AURECIO DE OLIVEIRA LOBO FILHO

OAB/GO 32318·Representa: Réu

DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO

OAB/GO 26619·CPF·Representa: Réu

NATHALIA TORRES ESGAIB

OAB/MT 5100·CPF·Representa: Réu

SALADINO ESGAIB

OAB/MT 2657·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

GRECOVEL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

DIRCEU NUNES

CPF

Reu

BENEDITO CLAUDIO MEIRELLES

CPF

Reu

EDVAR PEREIRA LUIZ

CPF

Reu

NEWTON FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT ANNA

OAB/GO 29729·CPF·Representa: Réu

AURECIO DE OLIVEIRA LOBO FILHO

OAB/GO 32318·Representa: Réu

DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO

OAB/GO 26619·CPF·Representa: Réu

NATHALIA TORRES ESGAIB

OAB/MT 5100·CPF·Representa: Réu

SALADINO ESGAIB

OAB/MT 2657·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB

OAB/MT 4474·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de manifestação

18/03/2026, 17:55

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:40

Juntada de manifestação

24/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

17/09/2025, 10:37

Juntada de petição intercorrente

01/09/2025, 15:41

Juntada de petição intercorrente

28/08/2025, 16:23

Juntada de ofício enviando informações

19/08/2025, 16:34

Juntada de exceção de pré-executividade

06/08/2025, 13:07

Juntada de petição intercorrente

29/04/2025, 22:58

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:51

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:47

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:46

Todas as movimentações(234)

Juntada de manifestação

18/03/2026, 17:55

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:40

Juntada de manifestação

24/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 10:37

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 10:37

Ato ordinatório

•17/09/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

17/09/2025, 10:37

Juntada de petição intercorrente

01/09/2025, 15:41

Juntada de petição intercorrente

28/08/2025, 16:23

Juntada de ofício enviando informações

19/08/2025, 16:34

Juntada de exceção de pré-executividade

06/08/2025, 13:07

Juntada de petição intercorrente

29/04/2025, 22:58

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:51

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:47

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:46

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:44

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:42

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:41

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:39

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:37

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:36

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:34

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:32

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:30

Juntada de comprovante (outros)

25/03/2025, 16:29

Juntada de documentos diversos

25/03/2025, 16:18

Juntada de comprovante (outros)

24/03/2025, 10:05

Juntada de outras peças

23/03/2025, 11:30

Juntada de documentos diversos

23/03/2025, 11:15

Juntada de comprovante (outros)

19/03/2025, 15:52

Juntada de documentos diversos

11/03/2025, 21:27

Juntada de outras peças

06/02/2025, 10:57

Juntada de outras peças

06/02/2025, 09:19

Juntada de comprovante (outros)

06/02/2025, 09:10

Juntada de outras peças

06/02/2025, 09:04

Juntada de outras peças

06/02/2025, 08:50

Juntada de comprovante (outros)

28/01/2025, 13:21

Juntada de comprovante (outros)

28/01/2025, 13:12

Juntada de petição intercorrente

27/01/2025, 07:11

Juntada de outras peças

27/01/2025, 06:53

Juntada de outras peças

27/01/2025, 06:41

Juntada de outras peças

27/01/2025, 06:32

Juntada de outras peças

27/01/2025, 06:16

Juntada de comprovante (outros)

14/01/2025, 14:16

Juntada de manifestação

14/01/2025, 13:49

Juntada de petição intercorrente

14/01/2025, 12:07

Juntada de certidão de dívida ativa - cda

14/01/2025, 11:59

Juntada de outras peças

12/01/2025, 10:08

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:47

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:44

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:42

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:41

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:39

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:37

Juntada de contestação (outros)

12/01/2025, 09:36

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:35

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:32

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:30

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:28

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:26

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:24

Juntada de comprovante (outros)

12/01/2025, 09:13

Juntada de documentos diversos

10/12/2024, 11:39

Juntada de outros documentos

10/12/2024, 11:14

Juntada de formulário

10/12/2024, 01:31

Juntada de petição intercorrente

10/12/2024, 01:26

Juntada de manifestação

05/02/2024, 10:44

Juntada de pedido de dilação de prazo

04/02/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 08:53

Juntada de ato ordinatório

29/01/2024, 08:52

Juntada de certidão

29/01/2024, 08:49

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 13:44

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:34

Decorrido prazo de DIRCEU NUNES em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:58

Decorrido prazo de NEWTON FERREIRA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de EDVAR PEREIRA LUIZ em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de GRECOVEL VEICULOS LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:16

Juntada de manifestação

06/07/2021, 18:44

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009902-37.2004.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: GRECOVEL VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEWTON FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 20 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009902-37.2004.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: GRECOVEL VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDVAR PEREIRA LUIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 20 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009902-37.2004.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: GRECOVEL VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRECOVEL VEICULOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 20 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

20/06/2021, 11:56

Juntada de volume

20/06/2021, 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2020, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2020, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2019, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2019, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

16/08/2018, 06:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2018, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2018, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2018, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2018, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2018, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2017, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/03/2016, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/03/2016, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/03/2016, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2016, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2016, 16:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

26/02/2016, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/02/2016, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/02/2016, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/02/2016, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2016, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2015, 16:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/09/2015, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2015, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2015, 14:36

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/07/2015, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 16:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/12/2014, 10:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/08/2014, 12:53

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

02/06/2014, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2014, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2013, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2013, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 27/06/2013

26/06/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2013, 16:50

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

25/06/2013, 16:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 15/05/2013 PELO EXECUTADO

25/06/2013, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/05/2013, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/04/2013, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/04/2013, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2013, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2013, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2011, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2011, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2011, 12:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2011, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2011, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2011, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2010, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2010, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2010, 17:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2010, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2010, 14:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2010, 15:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2010, 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2010, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2010, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2010, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2009, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2009, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2009, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2009, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2009, 16:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - DO EXECUTADO EDVAR PEREIRA LUIZ

28/09/2009, 16:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DO EXECUTADO DIRCEU NUNES

28/09/2009, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICO QUE FIZ JUNTAR AS CÓPIAS DE FLS. 002 A 0017, 0019 A 0041, 0060 A 0072, 0125 A 0133, 0189 A 0190, 202 A 209, TRASLADADAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO/RESP Nº 2007.01.00.043194-3/MT, NESTE FEITO, REMETENDO O REFERIDO AGRAVO AO ARQUIVO PROVISÓRIO.

26/08/2009, 20:56

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO Q/ FIZ TRASLADAR CÓPIAS DAS FLS. 002 A 0017, 0019 A 0041, 0060 A 0072, 0125 A 0133, 0189 A 0190, 202 A 209, DOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO/RESP Nº 2007.01.00.043194-3/MT, PARA ESTE FEITO.

26/08/2009, 20:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICO Q/ FIZ JUNTAR CÓPIAS DE FLS. 108, 111 A 160, 172 A 174, DOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.008506-1/MT, NESTE FEITO, REMETENDO O REFERIDO AGRAVO AO ARQUIVO PROVISÓRIO.

25/08/2009, 20:52

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE FIZ TRASLADAR CÓPIAS DAS FOLHAS 108, 111 A 160, 172 A 174, DOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.008506-1/MT, PARA ESTE FEITO.

25/08/2009, 20:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDIDAS CARTAS DE CITAÇÃO AOS CORRESPONSÁVEIS - DIRCEU NUNES E EDVAR PEREIRA LUIZ.

25/08/2009, 18:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AGURADANDO EXPEDIR CARTA DE CITAÇÃO AOS CORRESPONSÁVEIS DIRCEU NUNES E EDVAR PEREIRA LUIZ.

25/08/2009, 18:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) CERTIFICO Q/ EM 09/06/06, DECORREU O PRAZO P/ O COOBRIGADO NEWTON (FLS. 181/182), DE (05) CINCO DIAS, SEM O PAGAMENTO DO DÉBITO, OU GARANTIA DA EXECUÇÃO.

25/08/2009, 17:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO Q/ EM 28/06/06, DECORREU O PRAZO PARA O EXCDO BENEDITO (FLS. 151/152), DE (05) CINCO DIAS, SEM O PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO.

25/08/2009, 17:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS

28/04/2009, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/04/2009, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/04/2009, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2008, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2008, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DE FLS. 208..

16/09/2008, 17:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 526/2005, DEVOLVIDA PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA/GO.

16/09/2008, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2008, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2008, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA CIÊNCIA DO TEOR DE FLS. 168.

27/06/2008, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2008, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2008, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2008, 09:27

CARGA: RETIRADOS INSS

14/03/2008, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.

12/03/2008, 20:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2008, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2008, 18:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO CUMPRIDO, REFERENTE AO ENVIO DO OFÍCIO 261/06, DE CUIABÁ/MT, 29/08/06, AO EXMº SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS.

19/10/2007, 13:32

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

20/09/2007, 17:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta precatoria 526-05 delvolvido do JUÍZO Federal Goiania/ GO

20/09/2007, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2007, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2007, 15:17

CARGA: RETIRADOS INSS

03/05/2007, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/04/2007, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

09/04/2007, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/03/2007, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2007, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/03/2007, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/12/2006, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2006, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2006, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2006, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2006, 12:19

CARGA: RETIRADOS INSS

11/10/2006, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/08/2006, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2006, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2006, 14:07

OFICIO EXPEDIDO

31/08/2006, 12:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/06/2006, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2006, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2006, 16:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

08/02/2006, 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CITACAO DO EXECUTADO NEWTON FERREIRA - GOIANIA/GO

05/09/2005, 18:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITACAO DE BENEDITO CLAUDIO MEIRELLES - APARECIDA DE GOIANIA

05/09/2005, 18:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DOIS MANDADOS EXPEDIDOS - CITACAO DE GRECOVEL VEICULOS LTDA E DIRCEU NUNES; EDVAR PEREIRA LUIZ;

05/09/2005, 18:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR

15/02/2005, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2004, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2004, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2004, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/2004, 16:07

Formulário

•10/12/2024, 01:31

Ato ordinatório

•29/01/2024, 08:52

Despacho

•26/01/2024, 13:44