Procedimento Comum Cível 1000867-90.2019.4.01.3315 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000867-90.2019.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF REU: ESPÓLIO DE JOAO BONIFACIO PEREIRA DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE JOÃO BONIFÁCIO PEREIRA DE OLIVEIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular: ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto: Dir. Secret.: THIAGO ABAS DE MORAES REGO AUTOS COM (X) SENTENÇA - 154344853 () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000867-90.2019.4.01.3315 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela CODEVASF em face de JOÃO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE JOÃO BONIFÁCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, pela qual pretende a rescisão de escritura pública de compra e venda firmada entre as partes, de modo a retornar para o domínio da autora a propriedade do imóvel alienado, assim como a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Sustenta a autora, em apertada síntese, que vendeu ao requerido o Lote Agrícola nº 1127 do Perímetro Irrigado Formoso, registrado no CRIH de Bom Jesus da Lapa-BA sob o nº 3368, livro 2-J, fl. 200, com área total de 6.5856 ha. Entretanto, o requerido descumpriu os termos do contrato ao deixar de pagar as parcelas de tarifas de água K1 e K2, estando inadimplente desde 2008, cujo débito estaria no patamar de R$ 80.608,34 (oitenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e quatro centavos. Citado, o réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. De início, decreto a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e passo a proferir julgamento antecipado do mérito (art. 355, I e II, do CPC), tomando em conta ainda a regularidade do feito, o qual se encontra indene de nulidades ou preliminares. Com efeito, citado o demandado, deixou de adotar providência para defender os direitos e interesses de que eventualmente se considere titular. Nessa linha, repousa nenhum outro caminho a ser trilhado por este Juízo senão o de considerar verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Entrementes, este é um daqueles casos em que, malgrado aplicáveis as disposições relativas aos efeitos da revelia, o órgão julgador emite o seu provimento jurisdicional amparado não só pela presunção de veracidade, mas por um acervo probatório. Assim, prossigo analisando a matéria de fundo presente na ação. A esse pretexto, denoto que a parte ré assumiu todos os direitos e obrigações constantes da Escritura Pública de Compra e Venda do Lote 1127, situado no Perímetro Irrigado de Formoso “A”, conforme se vê da cláusula específica do documento referido (ID 41479978). Assim, advém como plenamente aplicável ao presente caso a cláusula 8ª da Escritura de Compra e Venda do Lote que prevê expressamente que: “independentemente do pagamento do valor da venda estipulada na cláusula 3ª (terceira), o OUTORGADO COMPRADOR pagará à OUTORGANTE VENDEDORA os valores correspondentes às tarifas de fornecimento de água e outras que a ser instituídas, de acordo com o estabelecido em contrato celebrado em apartado assinado com a própria Outorgante Vendedora ou Instituição por ela indicada, que atuará por delegação sua”. Pois bem, os documentos acostados à inicial acentuam que foram identificadas pela parte autora a inadimplência quanto às tarifas de água K1 e K2 (ID 41479981 e ID 41479985). Nesse ensejo, infiro o pleno descumprimento do contrato, nomeadamente, a cláusula 8ª, acima mencionada, resultando no inadimplemento das prestações das tarifas de fornecimento de água K1 e K2. No que tange ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, estou pela viabilidade legal do seu acolhimento, visto que a inadimplência conduz, inexoravelmente, ao dever de pagar pelo bem utilizado. Todavia, o mesmo raciocínio descabe no concernente às parcelas vincendas, sendo indevida cobrança a esse pretexto na situação vertente, justamente ante a reversão do domínio do imóvel, ato constitutivo ora declarado com efeitos iniciados desde o inadimplemento. Conseguintemente, descumprida a cláusula do contrato de compra e venda, particularmente no que diz respeito a contraprestação pelo uso da água (8ª), advém a incidência da cláusula 10ª, cuja sanção impõe o legítimo direito de a parte autora requerer a sua rescisão, conforme art. 46, §1º, do Decreto 89.496/19841. Ressalto, outrossim, que não há informações de benfeitorias a serem indenizadas ao réu, bem como inexiste subsídio legal ao pedido de multa moratória, razão pela qual deixo de aplicá-la, conquanto requerido. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinando, consequentemente, a reversão do domínio em favor da parte autora, imitindo-a na posse do aludido bem; b) condenar a parte ré a pagar as parcelas vencidas e não pagas a título das tarifas de água K1 e K2, cujo valor será apurado em fase de liquidação da sentença, devendo ser corrigido pela SELIC, com exclusão de qualquer outro índice. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se o competente mandado de imissão na posse, no qual deverá constar o prazo de 30 (trinta) dias para o réu proceder à desocupação do bem, acaso esteja ocupando-o, sob pena de adoção das medidas que se fizerem necessárias, inclusive a requisição de força policial. Oficie-se, outrossim, ao Cartório de Registro de Imóveis, com cópia da presente sentença, para que efetue os assentamentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias, contados dos pagamentos dos emolumentos e dos tributos incidentes, devendo tais despesas serem pagas pela autora. Com o trânsito em julgado, não havendo outras diligências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, [data da assinatura]. [ASSINADO DIGITALMENTE] ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

21/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)