Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058086-22.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

MACROPORT INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS SIQUEIRA

OAB/SP 62781·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

MACROPORT INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 10:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 08:06

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2021, 12:47

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 12:46

Juntada de certidão

04/11/2021, 12:44

Juntada de petição intercorrente

04/11/2021, 12:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/10/2021, 14:39

Juntada de petição intercorrente

12/10/2021, 13:57

Decorrido prazo de RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:16

Juntada de manifestação

26/06/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:45

Todas as movimentações(62)

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 10:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 08:06

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•16/08/2023, 11:52

Cumprimento de Sentença

•08/08/2023, 19:26

04/11/2021, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2021, 12:47

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 12:46

Juntada de certidão

04/11/2021, 12:44

Juntada de petição intercorrente

04/11/2021, 12:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/10/2021, 14:39

Juntada de petição intercorrente

12/10/2021, 13:57

Decorrido prazo de RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:16

Juntada de manifestação

26/06/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058086-22.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA JOSE CARLOS SIQUEIRA - (OAB: SP62781) RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA JOSE CARLOS SIQUEIRA - (OAB: SP62781) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058086-22.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA JOSE CARLOS SIQUEIRA - (OAB: SP62781) RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA JOSE CARLOS SIQUEIRA - (OAB: SP62781) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 23:32

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 23:32

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - RECEDIDO DO TRF 02VOLS

20/05/2021, 14:37

RECEBIDOS DO TRF

20/05/2021, 13:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ------------------ 205. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ------------------ 205

30/03/2017, 11:38

REMESSA ORDENADA: TRF

29/03/2017, 14:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET 10726-004/2017

28/03/2017, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 06/04

16/03/2017, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/03/2017, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2017, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2017, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 13:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PET 1193/2017

08/03/2017, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/03/2017, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fn 30 d

02/03/2017, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.14/2

30/01/2017, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

27/01/2017, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.14/2

24/01/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/01/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/01/2017, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/12/2016, 09:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

16/12/2016, 09:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/11/2016, 16:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/11/2016, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/11/2016, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2016, 18:52

CITACAO: ORDENADA - fazenda nacional

28/10/2016, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

25/10/2016, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.16/11

20/10/2016, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/10/2016, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/10/2016, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2016, 10:13

CONCLUSOS PARA DECISAO - LIMINAR

14/10/2016, 17:33

INICIAL AUTUADA

14/10/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

14/10/2016, 15:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/10/2016, 13:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DA JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO

11/10/2016, 07:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

11/10/2016, 07:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

30/09/2016, 08:10

Ato ordinatório

•04/11/2021, 12:46