Execução Fiscal 0045642-30.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 82.596,48

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE CAITANO NETO

CPF

Reu

LUIZ VICENTE ARAUJO

CPF

Reu

PAULO ALMEIDA ACCIOLLY

CPF

Reu

LEONARDO PUJATTI

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:15

Juntada de manifestação

21/06/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 02:33

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 02:33

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:02

Processo Desarquivado

19/05/2023, 16:21

Juntada de petição intercorrente

19/05/2023, 13:07

Arquivado Provisoramente

02/09/2022, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:47

Decorrido prazo de IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:43

Decorrido prazo de PAULO ALMEIDA ACCIOLLY em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:41

Decorrido prazo de JOSE CAITANO NETO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:41

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:15

Juntada de manifestação

21/06/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Documento Comprobatório

•21/06/2023, 20:06

Despacho

•31/05/2023, 02:33

20/06/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 02:33

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 02:33

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:02

Processo Desarquivado

19/05/2023, 16:21

Juntada de petição intercorrente

19/05/2023, 13:07

Arquivado Provisoramente

02/09/2022, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:47

Decorrido prazo de IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:43

Decorrido prazo de PAULO ALMEIDA ACCIOLLY em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:41

Decorrido prazo de JOSE CAITANO NETO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:41

Decorrido prazo de LEONARDO PUJATTI em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:41

Decorrido prazo de LUIZ VICENTE ARAUJO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045642-30.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CAITANO NETO LUIZ VICENTE ARAUJO PAULO ALMEIDA ACCIOLLY LEONARDO PUJATTI IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045642-30.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CAITANO NETO LUIZ VICENTE ARAUJO PAULO ALMEIDA ACCIOLLY LEONARDO PUJATTI IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045642-30.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CAITANO NETO LUIZ VICENTE ARAUJO PAULO ALMEIDA ACCIOLLY LEONARDO PUJATTI IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045642-30.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CAITANO NETO LUIZ VICENTE ARAUJO PAULO ALMEIDA ACCIOLLY LEONARDO PUJATTI IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045642-30.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CAITANO NETO LUIZ VICENTE ARAUJO PAULO ALMEIDA ACCIOLLY LEONARDO PUJATTI IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/05/2021, 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/06/2020, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2020, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2019, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2019, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2019, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2019, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2019, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2019, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2019, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2019, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

15/07/2019, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/07/2019, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2019, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2019, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/06/2019, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/06/2019, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/06/2019, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

19/06/2019, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2019, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª)

06/06/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

06/06/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

06/06/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

06/06/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

06/06/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

06/06/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/06/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2018, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2018, 13:23

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/12/2018, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2018, 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 17:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/11/2018, 13:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/11/2018, 13:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/08/2018, 13:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2018, 13:27

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

08/07/2016, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2016, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2016, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2015, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2015, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2015, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2014, 10:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/04/2013, 09:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/02/2013, 09:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/02/2013, 13:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/06/2012, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/06/2012, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2012, 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2012, 14:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2011, 08:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2011, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2011, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2011, 14:48

PROCESSO DIGITALIZADO

13/09/2011, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2011, 12:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/09/2011, 16:18

Despacho

•27/05/2020, 22:30

Certidão

•07/05/2020, 18:31

Acórdão

•07/05/2020, 18:29

Decisão

•07/05/2020, 18:27

Certidão

•27/11/2019, 18:11

Despacho

•25/11/2019, 15:35

Despacho

•12/09/2019, 15:03

Certidão

•28/08/2019, 13:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 13:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 13:14

Certidão

•24/06/2019, 14:53

Certidão

•19/06/2019, 18:54

Decisão

•19/06/2019, 18:53

Todos os documentos(25)

Documento Comprobatório

•21/06/2023, 20:06

Despacho

•31/05/2023, 02:33

Despacho

•27/05/2020, 22:30

Certidão

•07/05/2020, 18:31

Acórdão

•07/05/2020, 18:29

Decisão

•07/05/2020, 18:27

Certidão

•27/11/2019, 18:11

Despacho

•25/11/2019, 15:35

Despacho

•12/09/2019, 15:03

Certidão

•28/08/2019, 13:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 13:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 13:14

Certidão

•24/06/2019, 14:53

Certidão

•19/06/2019, 18:54

Decisão

•19/06/2019, 18:53

Certidão

•06/06/2019, 15:30

Ato ordinatório

•27/11/2018, 17:01

Certidão

•08/07/2016, 14:20

Decisão

•08/07/2016, 13:41

Certidão

•28/06/2016, 15:43

Despacho

•06/08/2015, 13:50

Certidão

•04/06/2012, 13:31

Decisão

•04/06/2012, 13:22

Certidão

•31/05/2012, 13:48

Despacho

•14/09/2011, 18:56