Execução Fiscal 0000277-02.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2016

Valor da Causa

R$ 23.859,03

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGROPECUARIA SSG SOSSEGO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/01/2026, 10:31

Juntada de petição intercorrente

21/01/2026, 18:31

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:15

Juntada de Certidão

19/01/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 12:14

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:02

Juntada de manifestação

15/01/2026, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2026, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:56

Juntada de Certidão

09/01/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 12:56

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:37

Processo Desarquivado

09/01/2026, 09:36

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/01/2026, 10:31

Juntada de petição intercorrente

21/01/2026, 18:31

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 12:15

Decisão

•19/01/2026, 12:14

19/01/2026, 12:15

Juntada de Certidão

19/01/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 12:14

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:02

Juntada de manifestação

15/01/2026, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2026, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:56

Juntada de Certidão

09/01/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 12:56

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:37

Processo Desarquivado

09/01/2026, 09:36

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 02:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/07/2022, 17:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2022, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/12/2021, 13:07

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

29/11/2021, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 11:01

Juntada de Certidão

12/11/2021, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 11:01

Outras Decisões

12/11/2021, 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:19

Conclusos para decisão

25/10/2021, 10:51

Juntada de manifestação

21/09/2021, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 08:35

Juntada de Certidão

17/09/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 08:35

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SSG SOSSEGO EIRELI - EPP em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:12

Publicado Citação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:17

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGROPECUARIA SSG SOSSEGO EIRELI - EPP Valor da dívida: $23,859.03 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAÇÃO de AGROPECUARIA SSG SOSSEGO EIRELI - EPP - CNPJ: 05.117.510/0001-67 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida acima indicada mais acréscimos legais, nos termos da Lei 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Fórum Bento de Faria - Av. Getúlio Vargas, 3999 - Canarinho, BOA VISTA - RR - CEP: 69306-545 Dado e Passado nesta Cidade de BOA VISTA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL Afixado no quadro de avisos do átrio do fórum Bento de Faria em ___/___/_____ Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO N. 0000277-02.2016.4.01.4200 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 07:59

Expedição de Edital.

21/06/2021, 07:59

Juntada de manifestação

10/06/2021, 17:09

Juntada de Certidão

04/05/2021, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 16:43

Outras Decisões

04/05/2021, 16:43

Conclusos para decisão

23/04/2021, 13:31

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SSG SOSSEGO EIRELI - EPP em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:53

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

03/02/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 09:53

Juntada de certidão de processo migrado

11/12/2020, 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 08:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 40 - LEF

03/03/2017, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REGULARIZACAO DE MOVIMENTACAO DE 23.11.2016

09/01/2017, 19:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2016, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FLS. 25/28

19/08/2016, 16:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/07/2016, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2016, 15:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/03/2016, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2016, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2016, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/01/2016, 10:41

Despacho

•09/01/2026, 12:56

Despacho

•09/01/2026, 12:56

Decisão

•12/11/2021, 11:01

Ato ordinatório

•17/09/2021, 08:35

Decisão

•04/05/2021, 16:43