Cumprimento de sentença 0002007-93.2016.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002007-93.2016.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 REU: KLEBER DE OLIVEIRA ARRUDA e outros Advogado do(a) REU: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sinop-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Juiz Titular: MURILO MENDES Juiz Substituto: ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Dir. Secret.: FÁBIO PAZ MIRANDA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002007-93.2016.4.01.3603 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Cuida-se de ação de cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra KLEBER DE OLIVEIRA ARRUDA e FRANCIELI MACULAN CONSONI visando ao recebimento do crédito de R$ 71.066,57, atualizados até o ajuizamento da ação, oriundos de operações de crédito realizadas no âmbito do Contrato de Conta Conjunta Solidária n° 2756.001.0000739-5. Os réus foram citados por edital. Nomeado curador especial, foi apresentada resposta (doc. 375892399) em que se alega, em síntese, que não se pode cobrar as parcelas não vencidas do contrato de financiamento e que a multa deve ser limitada a 2%, conforme previsão do CDC. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os réus estão representados por curador especial, que requereu a concessão de gratuidade judiciária. À míngua de elementos que permitam avaliar a questão, em especial diante da ausência fática dos réus no processo, citados por edital, indefiro o pedido. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Alega a parte ré que as parcelas não vencidas não podem ser cobradas, mas a CAIXA incluiu o valor total do débito na presente demanda. Consta da inicial que houve inadimplência, a qual gera o vencimento antecipado da dívida, nos termos contratuais. O réu não afastou a ocorrência de inadimplência, de modo que não há óbice à cobrança do valor integral do débito. As planilhas de demonstrativo de cálculos dão conta, ainda, do mês em que teve início a inadimplência, com o respectivo saldo devedor naquele momento (p. 29 a 38 do processo digitalizado). A partir daí, a dívida foi evoluída conforme os critérios de juros do contrato. É possível verificar, também, a incidência de multa contratual de 2% (p. 29, idem), dentro dos parâmetros previstos no CDC, o que afasta a tese de ilegalidade da multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do débito oriundo das operações financeiras no âmbito do Contrato de Conta Conjunta Solidária n° 2756.001.0000739-5, elencadas na inicial, cujo valor, atualizado até o ajuizamento da ação, é de R$ 71.066,57, com juros e correção monetária segundo as previsões contratuais. Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes fixados em 10% do valor da condenação, consoante artigo 85, § 2º, do CPC. Encerrada a fase de conhecimento do processo, fixo os honorários do curador especial, para essa fase processual, em R$ 250,00, consoante artigo 25 da Resolução CJF n.º 305/2014. Expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCIELI MACULAN CONSONI em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA ARRUDA em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/01/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

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