Desapropriação 0003131-46.2013.4.01.3303 - TRF1

Desapropriação 0003131-46.2013.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 REU: VITOR FERREIRA DO NASCIMENTO e outros (11) O Exmo. Sr. Juiz exarou: III – DISPOSITIVO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular: ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto: Dir. Secret.: THIAGO ABAS DE MORAES REGO AUTOS COM (X) SENTENÇA - 506407742 () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003131-46.2013.4.01.3303 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41 e declaro desapropriada a área de terras medida em 0,38 ha (trinta e oito ares), destacada de imóvel rural denominado "Fazenda Ponte Velha", situado na localidade de Ponte Velha, no Município de Santa Maria da Vitória – Bahia, com área total de 2,50 ha (dois hectares e cinquenta ares), matrícula junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA, Livro 2-R, de Registro Geral, fls. 139, sob o nº 5.563, que passa a pertencer à expropriante. Fixo a indenização no montante de R$ 4.732,64 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizado pela instituição financeira depositária3. Determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 344, caput, do Decreto-lei 3.365/41, observada a Instrução Normativa COGER 01/2019. Intime-se a VALEC a fim de que publique, no prazo de 10 dias, edital para conhecimento de terceiros em jornal de grande circulação. Custas processuais pagas, integralmente, pela expropriante. Considerando que houve homologação do valor ofertado, a título de indenização, e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios por expressa disposição legal e jurisprudencial (art. 27, § 1º do DL nº 3.365/41 e enunciado das súmulas 6175 do STF e 131, 141 do STJ). Juros de mora incabíveis, considerando que o valor integral da indenização se encontra depositado em conta judicial desde o ajuizamento da demanda. Sem condenação em juros compensatórios, ante a ausência de provas quanto aos prejuízos sofridos com a perda da posse do imóvel. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (DL 3.365/41, art. 28, §1º). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remetam-se os autos ao Tribunal. Publicado o edital e transitado em julgado, intimem-se os expropriados para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias, advertindo-o que, findo este prazo, os valores serão devolvidos a VALEC, conforme §7º do art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/20196. Desde que acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à imissão de posse definitiva e à transferência do domínio em favor da expropriante, com a transcrição no registro de imóveis da Serventia de Santa Maria da Vitória – BA, conforme título de domínio e memorial descritivo (p. 58-59 e 83, ID 334080873). Inexistindo diligências, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

22/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ODILIO FERREIRA DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA NASCIMENTO DA ROCHA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIODORIA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA MARIA DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS FERREIRA DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANGELISTA FERREIRA DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(439)