Execução Fiscal 0001076-11.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 56.816,72

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIO DAS SEMENTES EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

23/09/2022, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/07/2022, 17:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2022, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/12/2021, 13:06

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

29/11/2021, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 11:01

Juntada de Certidão

12/11/2021, 11:01

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 11:01

Conclusos para decisão

25/10/2021, 12:15

Juntada de manifestação

21/09/2021, 18:59

Juntada de Certidão

16/09/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 16:53

Decorrido prazo de COMERCIO DAS SEMENTES EIRELI em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:09

Todas as movimentações(81)

Arquivado Provisoramente

23/09/2022, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/07/2022, 17:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2022, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/12/2021, 13:06

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

Documentos

Decisão

•12/11/2021, 11:01

Ato ordinatório

•16/09/2021, 16:53

29/11/2021, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 11:01

Juntada de Certidão

12/11/2021, 11:01

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 11:01

Conclusos para decisão

25/10/2021, 12:15

Juntada de manifestação

21/09/2021, 18:59

Juntada de Certidão

16/09/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 16:53

Decorrido prazo de COMERCIO DAS SEMENTES EIRELI em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:09

Publicado Citação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:01

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIO DAS SEMENTES EIRELI Valor da dívida: $56,816.72 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAÇÃO de COMERCIO DAS SEMENTES EIRELI - CNPJ: 10.541.475/0001-49 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida acima indicada mais acréscimos legais, nos termos da Lei 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Fórum Bento de Faria - Av. Getúlio Vargas, 3999 - Canarinho, Boa Vista - RR, 69306-545 Dado e Passado nesta Cidade de BOA VISTA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL Afixado no quadro de avisos do átrio do fórum Bento de Faria em ___/___/_____ Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO N. 0001076-11.2017.4.01.4200 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 07:58

Expedição de Edital.

21/06/2021, 07:58

Proferida decisão interlocutória

01/05/2021, 12:19

Conclusos para decisão

09/04/2021, 18:32

Juntada de manifestação

03/02/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2020, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 13:44

Cancelada a movimentação processual

18/12/2020, 13:43

Cancelada a movimentação processual

18/12/2020, 13:43

Juntada de manifestação

14/10/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:41

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 12:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 01:48

Decorrido prazo de COMERCIO DAS SEMENTES EIRELI em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 16:43

Juntada de manifestação

30/04/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 13:06

Juntada de certidão de processo migrado

31/03/2020, 13:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/03/2020, 12:14

MIGRACAO PJe CANCELADA

24/03/2020, 12:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

20/03/2020, 12:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/03/2020, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MIGRAÇÃO PJe

19/03/2020, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2020, 12:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/02/2020, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - SECAM

22/11/2019, 11:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/10/2019, 11:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/10/2019, 10:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2019, 15:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/07/2019, 15:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2019, 15:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/06/2019, 11:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2019, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS ANEXOS PFN FLS. 43-45

25/04/2019, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2019, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2018, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2018, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2018, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 14969 - PFN

26/09/2018, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2018, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2018, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

11/09/2018, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2018, 11:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/07/2018, 11:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/04/2018, 13:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/03/2018, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CORREÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO: DEVOLVIDOS COM DESPACHO EM 26/01/2018

01/02/2018, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2018, 09:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - SOLICITADA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA; EXPEDIR CARTA DE CITAÇÃO COM AR

17/01/2018, 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/01/2018, 15:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA DEVOLUÇÃO DE CARTA POR NÃO PGTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA

20/11/2017, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_14235

28/09/2017, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA PGTO DE CUSTAS DE CARTA PRECATORIA

15/08/2017, 09:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 613

27/06/2017, 10:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/05/2017, 21:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/03/2017, 08:24

Decisão

•01/05/2021, 12:19

Ato ordinatório

•18/12/2020, 13:46

Ato ordinatório

•28/08/2020, 12:54