Execução Fiscal 1002331-67.2019.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 1002331-67.2019.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2021, 22:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/09/2021, 22:33

Decorrido prazo de ORIVALDO PRANDINI em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:31

Juntada de manifestação

23/06/2021, 11:16

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:31

Juntada de manifestação

22/06/2021, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002331-67.2019.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O e HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O POLO PASSIVO:ORIVALDO PRANDINI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em face de ORIVALDO PRANDINI. Devidamente citado, o executado quitou o débito, conforme comprovante id. 363922873. A exequente confirmou o pagamento e requereu a condenação em honorários advocatícios (id. 428296369). Ressalto que não foram efetivadas medidas executivas. 2. FUNDAMENTAÇÃO O executado efetuou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). Sem custas processuais. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do novo CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P.R.I. CÁCERES, data de assinatura. (Assinado Eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal

22/06/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

21/06/2021, 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2021, 14:36

Conclusos para despacho

06/03/2021, 16:21

Documentos

Sentença Tipo B

•11/06/2021, 14:36

Ato ordinatório

•03/12/2020, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002331-67.2019.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O e HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O POLO PASSIVO:ORIVALDO PRANDINI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em face de ORIVALDO PRANDINI. Devidamente citado, o executado quitou o débito, conforme comprovante id. 363922873. A exequente confirmou o pagamento e requereu a condenação em honorários advocatícios (id. 428296369). Ressalto que não foram efetivadas medidas executivas. 2. FUNDAMENTAÇÃO O executado efetuou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). Sem custas processuais. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do novo CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P.R.I. CÁCERES, data de assinatura. (Assinado Eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal

22/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ORIVALDO PRANDINI em 14/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 23/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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