Execução Fiscal 0000321-87.2007.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.695,40

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

COMERCIAL DE FRUTAS SUL BAHIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:06

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 15:03

Juntada de certidão

13/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS SUL BAHIA LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:57

Publicado Sentença Tipo B em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:25

Juntada de Certidão

11/04/2023, 23:35

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 23:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/04/2023, 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 23:35

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:07

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:06

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 15:03

Juntada de certidão

13/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS SUL BAHIA LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•11/04/2023, 23:35

Ato ordinatório

•30/11/2022, 11:05

09/05/2023, 01:57

Publicado Sentença Tipo B em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:25

Juntada de Certidão

11/04/2023, 23:35

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 23:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/04/2023, 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 23:35

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:07

Juntada de petição intercorrente

12/12/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 11:05

Juntada de Certidão

30/11/2022, 11:05

Juntada de Certidão

25/07/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:29

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS SUL BAHIA LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:33

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000321-87.2007.4.01.3310. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: COMERCIAL DE FRUTAS SUL BAHIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE FRUTAS SUL BAHIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. EUNÁPOLIS, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:14

Juntada de certidão de processo migrado

21/06/2021, 10:14

Juntada de volume

21/06/2021, 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADO

11/01/2021, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2021, 09:22

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA DIGITALIZAÇÃO

17/11/2020, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2020, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2020, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 023706

22/01/2020, 15:02

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

05/12/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/12/2019, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2019, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2019, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/08/2019, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/06/2019, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/2019, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2019, 16:51

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/04/2019, 12:02

BAIXA ARQUIVADOS

13/09/2010, 15:53

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

13/09/2010, 15:53

TRANSITO EM JULGADO EM

13/09/2010, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2010, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2010, 17:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO

23/08/2010, 19:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/07/2010, 20:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2010, 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

29/04/2010, 13:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

05/04/2010, 17:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/03/2010, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2010, 20:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2009, 16:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/09/2009, 14:01

OFICIO EXPEDIDO

28/07/2009, 10:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/07/2009, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2009, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2009, 18:53

CARGA: RETIRADOS AGU

15/05/2009, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2009, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2009, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2009, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2009, 16:54

CARGA: RETIRADOS AGU

06/02/2009, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/02/2009, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2009, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2009, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

25/11/2008, 15:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.1597/08.

20/10/2008, 15:36

OFICIO EXPEDIDO

29/09/2008, 10:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2008, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2008, 11:22

CARGA: RETIRADOS CEF

29/08/2008, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2008, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2008, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2008, 17:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 429/2008

05/08/2008, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2008, 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU

01/07/2008, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2008, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2008, 16:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - 105/106, 007AI

28/05/2008, 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/04/2008, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO IBAMA.

27/02/2008, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2008, 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU

13/02/2008, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

30/01/2008, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2008, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2008, 10:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP429/07.

28/01/2008, 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 429/2007

23/11/2007, 20:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/09/2007, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2007, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2007, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2007, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2007, 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU

31/08/2007, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2007, 18:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/08/2007, 17:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO

09/07/2007, 00:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/05/2007, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2007, 18:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/04/2007, 14:52

INICIAL AUTUADA

19/04/2007, 14:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/04/2007, 18:32