Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001294-86.2021.4.01.4004 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001294-86.2021.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURO CASTANHO MENDES - SC60508 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO RAIMUNDO NONATO O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1001294-86.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da impetrante em recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão do ICMS na base de cálculo daquelas contribuições sociais, ressaltando que ainda que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais de venda e de prestação de serviços sujeitos ao imposto estadual, independentemente da utilização de créditos para redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. Com arrimo no art. 311, II c/c o art. 927, III, todos do CPC, CONCEDO a TUTELA DE EVIDÊNCIA para autorizar que a parte autora se abstenha de incluir o ICMS que seria recolhido pela impetrante na base de cálculo do PIS/COFINS, até o trânsito em julgado da presente demanda, devendo a União suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. Declaro a impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas finais, sem honorários de advogado. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Decorrido prazo de SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de informação de prevenção negativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO RAIMUNDO NONATO em 27/08/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de devolução de mandado

Todas as movimentações(45)