Execução Fiscal 0010527-11.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 28.394,38

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ GUILHERME DUARTE

CPF

Reu

ISOLDA MARIA MOURA COSTA DUARTE

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:31

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 15:18

Juntada de Certidão

19/11/2024, 14:52

Publicado Sentença Tipo C em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 00:03

Juntada de manifestação

07/11/2024, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2024, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 16:18

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:00

Juntada de manifestação

14/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:29

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:31

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 15:18

Juntada de Certidão

19/11/2024, 14:52

Publicado Sentença Tipo C em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Documentos

Sentença Tipo C

•06/11/2024, 16:18

Despacho

•08/05/2024, 19:26

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legal

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08/11/2024, 00:03

Juntada de manifestação

07/11/2024, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2024, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 16:18

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:00

Juntada de manifestação

14/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2024, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:26

Conclusos para despacho

16/03/2023, 19:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:46

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME DUARTE em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:24

Decorrido prazo de BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:24

Decorrido prazo de ISOLDA MARIA MOURA COSTA DUARTE em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010527-11.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA LUIZ GUILHERME DUARTE ISOLDA MARIA MOURA COSTA DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010527-11.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA LUIZ GUILHERME DUARTE ISOLDA MARIA MOURA COSTA DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010527-11.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA LUIZ GUILHERME DUARTE ISOLDA MARIA MOURA COSTA DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010527-11.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA LUIZ GUILHERME DUARTE ISOLDA MARIA MOURA COSTA DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

02/04/2019, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/04/2019, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2019, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2019, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2019, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2019, 15:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/02/2019, 14:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/12/2018, 16:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/08/2018, 15:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2018, 15:38

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

08/07/2016, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2016, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2016, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

26/08/2015, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

26/08/2015, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/08/2015, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2015, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2015, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2015, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2015, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2015, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2014, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2014, 11:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

08/05/2013, 09:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/04/2013, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/04/2013, 11:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/09/2012, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/09/2012, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2012, 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2012, 15:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 09:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

20/03/2012, 14:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2012, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2012, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2012, 17:47

PROCESSO DIGITALIZADO

14/03/2012, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2012, 11:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

12/03/2012, 14:50

Despacho

•12/03/2019, 16:43

Certidão

•08/07/2016, 14:21

Decisão

•08/07/2016, 13:40

Certidão

•28/06/2016, 15:43

Despacho

•06/08/2015, 13:51

Decisão

•26/09/2012, 17:20

Certidão

•20/09/2012, 17:20

Despacho

•19/03/2012, 18:30