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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 62.924,88

Órgão julgador

Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S.A.

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 3526·CPF·Representa: Autor

LAYLA PEDREIRA PASSOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA 11005·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2023, 16:03

Recebidos os autos

19/05/2023, 16:03

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•27/04/2023, 09:36

DESPACHO

•11/04/2023, 15:39

SENTENÇA TIPO A

•23/02/2023, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 10:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/11/2022, 17:52

SENTENÇA TIPO A

•21/10/2022, 10:18

DESPACHO

•24/08/2022, 16:22

DESPACHO

•29/07/2022, 11:22

DESPACHO

•08/03/2021, 08:47