Execução Fiscal 0002509-45.2006.4.01.4100 - TRF1

Arquivado Definitivamente

21/10/2021, 16:33

Juntada de Certidão

21/10/2021, 16:33

Decorrido prazo de DILESTE BRITO DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:18

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 11:00

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002509-45.2006.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DILESTE BRITO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

09/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2021, 18:36

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de DILESTE BRITO DA SILVA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:17

Juntada de manifestação

28/06/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002509-45.2006.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DILESTE BRITO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DILESTE BRITO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 12:29

Juntada de certidão de processo migrado

21/06/2021, 12:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2021, 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2014, 17:01

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

03/06/2014, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

03/06/2014, 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO MAIO 2014

25/03/2013, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

18/01/2013, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2013, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2013, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2012, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2012, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A EXEQUENTE

02/08/2012, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2012, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JULHO 2012

08/07/2011, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

16/06/2011, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2011, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2011, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2011, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2011, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2011, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2011, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2011, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2011, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2011, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2010, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2010, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2010, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Impulsionar o feito

03/11/2010, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Fim de Suspensão

03/11/2010, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO OUTUBRO 2010

03/11/2009, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2009, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2009, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2009, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2009, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2009, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/06/2009, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2009, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQTE

08/06/2009, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2009, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2009, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2009, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2008, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DE DESPACHO

17/11/2008, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE F. 49

17/11/2008, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANALISE DE PETIÇAO

12/11/2008, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

04/11/2008, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2008, 08:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2008, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA PÚBLICA

15/08/2008, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2008, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

13/06/2008, 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2008, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2008, 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM

10/04/2008, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

26/03/2008, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

26/03/2008, 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/03/2007, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2007, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2007, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2007, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2007, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/01/2007, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO

31/10/2006, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2006, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

22/08/2006, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN.

21/08/2006, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

31/07/2006, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

26/07/2006, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista à pfn

26/07/2006, 11:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE C.P.A./ARRESTO, S/N.

26/07/2006, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2006, 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

11/07/2006, 09:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2006, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR...

20/06/2006, 08:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

09/06/2006, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

06/06/2006, 10:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2006, 17:19

INICIAL AUTUADA

05/06/2006, 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

31/05/2006, 16:14

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DILESTE BRITO DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 10/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DILESTE BRITO DA SILVA em 04/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(105)

legal