Execução Fiscal 0041692-40.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2012

Valor da Causa

R$ 3.154,54

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

FLAVIO JACKSON DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:16

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/01/2022, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2022, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/01/2022, 15:54

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 08:04

Juntada de certidão

19/11/2021, 08:04

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:49

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:05

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:00

Juntada de certidão

13/09/2021, 10:58

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:16

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/01/2022, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2022, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•18/11/2021, 16:49

12/01/2022, 15:54

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 08:04

Juntada de certidão

19/11/2021, 08:04

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:49

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:05

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:00

Juntada de certidão

13/09/2021, 10:58

Decorrido prazo de FLAVIO JACKSON DO NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:05

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:49

Juntada de certidão de processo migrado

21/06/2021, 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

07/06/2021, 14:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/03/2021, 10:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/03/2021, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

23/06/2020, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2020, 12:35

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2020, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2020, 10:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2020, 10:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 183

05/03/2020, 15:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/01/2019, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2018, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/04/2018, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:43

CARGA: RETIRADOS PGF

23/03/2018, 08:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/03/2018, 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/03/2018, 16:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - SUBSEÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES

21/02/2018, 14:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/01/2018, 09:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/11/2017, 11:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/07/2017, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2017, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2017, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

25/05/2017, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2017, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 14:20

CARGA: RETIRADOS PGF

12/05/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/05/2017, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/05/2017, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2017, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/12/2016, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/11/2016, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

11/11/2016, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF

07/10/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/10/2016, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2016, 10:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/09/2016, 15:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/09/2016, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

28/09/2016, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 11:42

CARGA: RETIRADOS PGF

16/09/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/09/2016, 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/09/2016, 15:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/04/2016, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2016, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2015, 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

16/12/2015, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2015, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2015, 12:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/12/2015, 12:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/12/2015, 12:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/09/2015, 07:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

04/09/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF

28/08/2015, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

27/08/2015, 09:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/08/2015, 08:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/06/2015, 10:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - remete precatória via malote digital

17/06/2015, 10:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1039

15/06/2015, 17:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/03/2015, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2015, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/11/2014, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 11:49

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2014, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2014, 18:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/11/2014, 18:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/07/2014, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2014, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2014, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

28/04/2014, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 12:00

CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2014, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2014, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 19:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/04/2014, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2014, 18:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/10/2013, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2013, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2013, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2013, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2013, 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/07/2013, 09:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/07/2013, 09:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/05/2013, 13:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/05/2013, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 13:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/03/2013, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/02/2013, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

07/02/2013, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 18:51

CARGA: RETIRADOS PGF

01/02/2013, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

30/01/2013, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 14:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2012, 15:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2012, 14:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2012, 14:18

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

11/09/2012, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2012, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2012, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 17:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/08/2012, 10:35

INICIAL AUTUADA

22/08/2012, 10:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/08/2012, 15:25