Execução Fiscal 1039483-12.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1039483-12.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 10:44

Juntada de ato ordinatório

24/11/2021, 10:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/11/2021, 10:40

Juntada de cálculos judiciais

24/11/2021, 10:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIAO - MA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de ALVARO MARTINS GOMES NETO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:59

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1039483-12.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIAO - MA EXECUTADO: ALVARO MARTINS GOMES NETO SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIÃO - MA em face de ÁLVARO MARTINS GOMES NETO. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação ID 549089347. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios.Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de junho de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

22/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2021, 15:28

Juntada de Certidão

21/06/2021, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2021, 15:28

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2021, 10:42

Sentença Tipo B

•21/06/2021, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1039483-12.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIAO - MA EXECUTADO: ALVARO MARTINS GOMES NETO SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIÃO - MA em face de ÁLVARO MARTINS GOMES NETO. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação ID 549089347. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios.Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de junho de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

22/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de cálculos judiciais

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIAO - MA em 10/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO MARTINS GOMES NETO em 15/07/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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