Agravo em Recurso Especial 0017048-75.2003.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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OAB/MG 75171·CPF·Representa: Réu

ANA CARLA DE AGUIAR COELHO

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ANA PAULA FIGUEIREDO NICOLATO

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Partes do Processo(6)

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Autor

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OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

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MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA

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ANA PAULA FIGUEIREDO NICOLATO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

CPF·Representa: Réu

WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS

Representa: Réu

MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI

CPF·Representa: Réu

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

31/08/2022, 17:57

Transitado em Julgado em 31/08/2022

31/08/2022, 17:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 494263/2022

09/06/2022, 17:26

Protocolizada Petição 494263/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2022

09/06/2022, 17:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2022

06/06/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/06/2022, 18:06

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/06/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2022

03/06/2022, 17:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/05/2022, 14:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/05/2022, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

09/05/2022, 11:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/06/2022, 17:31

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