Execução Fiscal 0014573-14.2011.4.01.4100 - TRF1

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 11:53

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRE BERSANI em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:27

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:27

Juntada de manifestação

09/09/2021, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014573-14.2011.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADRIANO ANDRE BERSANI SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

09/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2021, 18:36

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 13:31

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRE BERSANI em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014573-14.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO ANDRE BERSANI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO ANDRE BERSANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014573-14.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO ANDRE BERSANI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO ANDRE BERSANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014573-14.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO ANDRE BERSANI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO ANDRE BERSANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014573-14.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO ANDRE BERSANI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO ANDRE BERSANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014573-14.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO ANDRE BERSANI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO ANDRE BERSANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:18

Juntada de certidão de processo migrado

21/06/2021, 16:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2021, 11:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2013, 13:38

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

04/10/2013, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2013, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2013, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

13/09/2013, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2013, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

13/09/2013, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2013, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2013, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2013, 11:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - AGOSTO 2013

14/02/2013, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2013, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2013, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2013, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2013, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO DEZEMBRO 2012

06/06/2012, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2012, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2012, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2012, 13:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2012, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2012, 12:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

24/11/2011, 13:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2011, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2011, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2011, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/11/2011, 13:22

INICIAL AUTUADA

18/11/2011, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

17/11/2011, 15:23

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRE BERSANI em 01/10/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

Publicado Intimação em 10/09/2021.

Juntada de manifestação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADRIANO ANDRE BERSANI em 04/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

Todas as movimentações(62)

legal