Apelação Cível 0000159-96.2006.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG 1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 13 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

VALDEIR SENE LOPES

CPF

Reu

EDSON MAZOTI

CPF

Reu

LUIS FERNANDO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO ANEZ GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MORATO FONSECA

CPF·Representa: Autor

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

ARIOVALDO BAVIERA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

VALDEIR SENE LOPES

CPF

Reu

EDSON MAZOTI

CPF

Reu

LUIS FERNANDO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO ANEZ GOMES DA SILVA

CPF

Reu

EDMILSON PIMENTA GUEDES

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO MORATO FONSECA

CPF·Representa: Autor

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

ARIOVALDO BAVIERA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ANESIO D ANDREA GARCIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/01/2026, 11:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

01/12/2025, 09:28

Despacho

30/11/2025, 19:39

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

19/11/2025, 15:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP164232

30/10/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

29/10/2025, 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153

28/10/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

21/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

17/10/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

16/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

15/10/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 12:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS ANESIO D ANDREA GARCIA - EXCLUÍDA

15/10/2025, 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARIOVALDO BAVIERA - EXCLUÍDA

08/10/2025, 11:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153

30/09/2025, 14:02

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/01/2026, 11:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

01/12/2025, 09:28

Despacho

30/11/2025, 19:39

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

19/11/2025, 15:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP164232

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:25

30/10/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

29/10/2025, 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153

28/10/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

21/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

17/10/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

16/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

15/10/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 12:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS ANESIO D ANDREA GARCIA - EXCLUÍDA

15/10/2025, 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARIOVALDO BAVIERA - EXCLUÍDA

08/10/2025, 11:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153

30/09/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 150

29/09/2025, 03:30

Expedição de mandado

26/09/2025, 17:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 150

26/09/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 150

25/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

28/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 131

13/08/2025, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 135

04/08/2025, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 135

04/08/2025, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 134

04/08/2025, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/07/2025, 17:26

Juntada de Petição

23/07/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/07/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

21/07/2025, 23:30

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

21/07/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025

21/07/2025, 03:30

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

21/07/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025

18/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

18/07/2025, 02:00

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

17/07/2025, 16:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/07/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

17/07/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025

17/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

17/07/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 13:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

05/06/2025, 19:57

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

05/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/05/2025, 15:00

Juntada de Petição - Decisão

11/04/2025, 17:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALDEIR SENE LOPES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO ANEZ GOMES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON MAZOTI em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDMILSON PIMENTA GUEDES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

03/07/2024, 15:42

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/07/2024, 16:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2024, 12:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 11:30

Recurso Especial Admitido

25/06/2024, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

14/05/2024, 13:24

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

14/05/2024, 13:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/06/2023, 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2022, 17:51

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

04/10/2022, 17:51

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

20/09/2022, 16:40

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 20:28

Recebidos os autos

17/09/2022, 20:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2022, 16:20

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

22/06/2022, 16:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/06/2022, 16:20

Desentranhado o documento

22/06/2022, 16:17

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/06/2022, 14:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/06/2022, 14:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 03:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO ANEZ GOMES DA SILVA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 03:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DA SILVA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 03:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON MAZOTI em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 03:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDMILSON PIMENTA GUEDES em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/04/2022, 20:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:03

Juntado(a) - Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 18:01

Desentranhado o documento

22/04/2022, 18:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 17:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 17:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO ANEZ GOMES DA SILVA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALDEIR SENE LOPES em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:32

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

31/03/2022, 14:46

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

31/03/2022, 14:45

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

31/03/2022, 14:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:38

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

22/03/2022, 14:51

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 19:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:59

Juntada de Petição - Intimação

28/02/2022, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:59

Recurso Especial não admitido

08/02/2022, 14:20

Recurso Extraordinário não admitido

08/02/2022, 14:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

19/11/2021, 09:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/11/2021, 09:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/11/2021, 09:28

Juntada de Petição

17/11/2021, 10:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/11/2021, 08:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/10/2021, 10:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/10/2021, 10:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON MAZOTI em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALDEIR SENE LOPES em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DA SILVA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO ANEZ GOMES DA SILVA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 08:45

Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 00:35

Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 00:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:23

Juntada de Petição - Intimação

07/05/2021, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 11:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALDEIR SENE LOPES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON MAZOTI em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDMILSON PIMENTA GUEDES em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DA SILVA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO ANEZ GOMES DA SILVA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:35

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

02/02/2021, 18:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 20:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/01/2021, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 17:48

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:47

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:47

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:47

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:47

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:46

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:46

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:46

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:46

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:45

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:45

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 17:45

Juntada de Petição - Petição Inicial

12/11/2020, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 14:01

DECISÃO

•11/04/2025, 17:41

DECISÃO

•25/06/2024, 14:18

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/03/2022, 14:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/03/2022, 14:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/03/2022, 14:51

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/03/2022, 14:51

DECISÃO

•08/02/2022, 14:20

DECISÃO

•08/02/2022, 14:20

DESPACHO

•07/05/2021, 11:23