Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063608-33.2012.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063608-33.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. À Apelada foi concedida aposentadoria por invalidez desde 16/06/2004, decorrente da conversão de auxílio-doença anterior, concedido em 06/03/2001, apurado o pagamento do benefício com base nas contribuições efetuadas pelo empregador. Posteriormente à concessão do benefício, a Apelada ingressou com Reclamação Trabalhista contra a empregadora Sulamérica Capitalização S/A, tendo sido reconhecido o vínculo de emprego até 10/07/2002 por aquela I. Justiça Especializada. A sentença de 1º grau proferida na Reclamação Trabalhista foi condenatória e desafiou recurso da empregadora para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que a confirmou; determinando à empregadora retificar a CTPS da reclamante para constar o período contratual de 10/06/1998 a 10/07/2002. Inconformada, a empregadora interpôs Recurso de Revista dirigido ao C. TST, que não foi conhecido. Conforme a documentação acostada aos autos, os valores das remunerações foram apurados em liquidação de sentença e constam do CNIS - Cadastro Nacional das Informações Sociais, sendo recolhidas as contribuições devidas à Previdência Social. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a sentença homologatória de acordo trabalhista deve estar arrimada em início de prova material. Não assim a sentença proferida em feito contencioso, com longa duração e execução de valores elevados, em que manifestamente não houve ajuste entre empregador e empregada para favorecimento desta, em detrimento da previdência social. Esta, por sua vez, embora manifeste sua insatisfação com o desate da lide ao argumento de que a sentença trabalhista é res inter alios com relação a si, não deixou de executar os valores que lhe são devidos a título de contribuição previdenciária, com base nessa mesma sentença e com amparo na Emenda Constitucional nº 20/98. 3. Dessa forma, deve ser procedida a revisão da renda mensal inicial, em razão das novas parcelas do salário de contribuição recolhidas, que se deu com a majoração da verba salarial recebida, como acertadamente reconhece a sentença recorrida. 4. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - REsp 1.492.221, 1ª Seção do C. STJ. 5. Apelação do INSS e remessa necessária a que se dá parcial provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora - MG, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação e remessa necessária, reformando a sentença recorrida apenas no tocante aos consectários da condenação, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de junho de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

05/07/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6009141-24.2025.4.06.9388/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 5, 6

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 60091412420254069388/TRF

Juntada de Petição

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

Decisão interlocutória

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(16)