Procedimento Comum Cível 1003103-90.2020.4.01.3602 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003103-90.2020.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003103-90.2020.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 POLO PASSIVO:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660/O, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 e ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Carlos Rodrigues e outros contra a decisão (id. 365463883) que admitiu a CEF como assistente litisconsorcial, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Federal, bem como que determinou a intimação das partes autora para “apresentar cópia do contrato de financiamento ou, alternativamente, cópia de contrato de gaveta, que lhe(s) vincule(m) ao mutuário que financiou o imóvel junto ao Agente Financeiro, ou comprovar, de forma concreta, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de documento essencial à propositura da ação”. Alegam os autores, em essência, que a decisão embargada padece de omissão eis que “os Embargantes não possuem nenhum documento novo para juntada além dos que já foram juntados com a exordial, os quais são suficientes para se provar a existência do Seguro, vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e com os mutuários primitivos, nos casos de sub-rogação”. Requereu ainda, a inversão do ônus da prova. Instadas, as partes requeridas apresentaram contrarrazões (id. 451732866, id.458953372, id. 458773912 e id. 458906405). É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, CPC/2015, os embargos de declaração prestam-se a sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, bem assim a corrigir possível erro material. Dito isso, levando-se em conta que os embargantes aventaram a existência de omissão na decisão em desafio, a peça aclaratória merece o conhecimento. Pois bem. No tocante à omissão, a redação do artigo 1.022, II, do CPC/2015 é clara: esta deve referir-se a ponto ou questão sobre a qual deva o magistrado pronunciar-se de ofício ou a requerimento das partes. Pois bem. Em sua peça aclaratória, aventa a parte embargante que, “os Embargantes não possuem nenhum documento novo para juntada além dos que já foram juntados com a exordial, os quais são suficientes para se provar a existência do Seguro, vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e com os mutuários primitivos, nos casos de sub-rogação”. Necessária a transcrição literal dos termos utilizados pelos embargantes, ante a dificuldade em transmutar as alegações à eventual conduta omissiva imputada a este Juízo. Na casuística, foi determinada a intimação das partes autoras para apresentação de documentos que comprovem suas alegações, especificamente, cópia do contrato de financiamento ou, alternativamente, cópia de contrato de gaveta, aventando, ainda, a possiblidade de comprovação da impossibilidade de fazê-lo. Caberia aos embargantes cumprir o comando judicial com a apresentação dos documentos referidos ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Todavia, não há que se falar em omissão do juízo. Até porque, os argumentos ali apresentados serão objeto de apreciação na fase de saneamento do processo, conforme expresso na decisão de id. 365463883. Ademais, “a questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela trazida nos embargos, tendo estes caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do embargante, cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum” (TRF 3ª Região, Órgão Especial, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 5007464-38.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 19/08/2019, Intimação via sistema DATA: 21/08/2019). Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, julgando-os improcedentes. Cumpra-se integralmente a decisão de id. 365463883. Após, retornem os autos conclusos para o saneamento do feito, ocasião em que serão abordadas as preliminares e demais aspectos processuais pendentes. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

22/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(130)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 23/01/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de impugnação aos embargos

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)