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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE

CNPJ 06.***.***.0001-10

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE em 16/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal