Execução Fiscal 0021678-27.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2005

Valor da Causa

R$ 47.036,64

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PASSOS & LIMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO FELIX DE SOUZA PASSOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

17/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:02

Juntada de certidão

15/10/2025, 10:29

Juntada de certidão

25/08/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:32

Juntada de certidão

08/07/2024, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2024, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 10:38

Juntada de certidão

13/05/2024, 11:58

Conclusos para decisão

25/04/2024, 17:25

Juntada de petição intercorrente

11/04/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 11:15

Juntada de Certidão

20/03/2023, 11:15

Todas as movimentações(255)

Juntada de manifestação

17/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:02

Juntada de certidão

15/10/2025, 10:29

Juntada de certidão

25/08/2025, 12:46

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 11:02

Ato ordinatório

•21/01/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:32

Juntada de certidão

08/07/2024, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2024, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 10:38

Juntada de certidão

13/05/2024, 11:58

Conclusos para decisão

25/04/2024, 17:25

Juntada de petição intercorrente

11/04/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 11:15

Juntada de Certidão

20/03/2023, 11:15

Juntada de certidão

20/03/2023, 11:10

Juntada de ato ordinatório

14/12/2022, 13:30

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:21

Juntada de certidão

01/06/2022, 17:01

Juntada de certidão

01/06/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:13

Decorrido prazo de PASSOS & LIMA LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE SOUZA PASSOS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:37

Juntada de manifestação

06/07/2021, 14:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

23/06/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021678-27.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PASSOS & LIMA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FELIX DE SOUZA PASSOS PASSOS & LIMA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021678-27.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PASSOS & LIMA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FELIX DE SOUZA PASSOS PASSOS & LIMA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:37

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 12:27

Juntada de volume

25/05/2021, 12:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/03/2021, 21:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

04/12/2020, 10:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/09/2020, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2020, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2019, 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EDITAL INTIMAÇÃO 30D - PZO 04/07

08/05/2019, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL INTIMAÇÃO 30D - PZO 04/07

08/05/2019, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

07/05/2019, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

07/05/2019, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/03/2019, 07:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2019, 07:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2019, 07:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/01/2019, 18:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/11/2018, 11:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/10/2018, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2018, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2018, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

11/06/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

08/06/2018, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2018, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2018, 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXEQUENTE NÃO ATUALIZOU O DÉBITO (05/2017)

12/03/2018, 10:41

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS CORRELATOS

01/03/2018, 17:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DECIDIR EMBARGOS

30/11/2017, 16:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/10/2017, 07:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR DECIDIR EMBARGOS

28/09/2017, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2017, 17:46

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

14/02/2017, 14:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/01/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2016, 14:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE MANDADO

11/10/2016, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cobrar mandado

11/10/2016, 12:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/05/2016, 11:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/04/2016, 11:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2016, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2016, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2016, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

09/11/2015, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10

06/11/2015, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2015, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2015, 10:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/10/2015, 10:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/03/2015, 11:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2015, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2015, 16:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/01/2015, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2015, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2014, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

18/08/2014, 07:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10

15/08/2014, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2014, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2014, 14:46

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

06/08/2014, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2014, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2014, 11:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO - CAROLINA DA SILVA BARRETO

18/07/2014, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/07/2014, 17:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/07/2014, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2013, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/02/2013, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2013, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2012, 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2012, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 06/11/82012

08/11/2012, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2012, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2012, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2012, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2012, 16:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

18/09/2012, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2012, 18:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2012, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2012, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2012, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2012, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2012, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2012, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2012, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02/05/2012

03/05/2012, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2012, 07:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2012, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2012, 10:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2012, 16:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão

22/03/2012, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2011, 09:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/07/2011, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2011, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2011, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2011, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2011, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA PFN 1306

09/06/2011, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2011, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2011, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2011, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2011, 13:01

OFICIO EXPEDIDO

05/05/2011, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 11:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/04/2011, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.

11/02/2011, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2011, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2011, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2011, 08:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2011, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2010, 08:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2010, 08:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2010, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2010, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Em 09/08/2010

17/08/2010, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2010, 08:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2010, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2010, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2010, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2010, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 15/042010. S/SETI C/COTA

19/04/2010, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2010, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2010, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2010, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2010, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2010, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2010, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2010, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2010, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2009, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2009, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2009, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2009, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2009, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª em 06/08/2009

13/08/2009, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2009, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2009, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2009, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2009, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2009, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2009, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2009, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2009, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2009, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2009, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

01/12/2008, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2008, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2008, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2008, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ato ordinatorio

14/11/2008, 16:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo edital citação

14/11/2008, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/09/2008, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada publicação do edital

18/09/2008, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

18/09/2008, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - mand conf pela dir

28/08/2008, 16:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/08/2008, 16:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/07/2008, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

29/07/2008, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2008, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2008, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2008, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2008, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2008, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2008, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2008, 15:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2008, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2008, 17:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2008, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/12/2007, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DO DIA 10/12/2007

07/12/2007, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2007, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2007, 11:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2007, 11:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/11/2007, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2007, 11:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/10/2007, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIO RECEBIDO NO TRIBUNAL

17/10/2007, 11:35

OFICIO EXPEDIDO

03/07/2007, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2007, 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2007, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2007, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/04/2007, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2007, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2007, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2007, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2007, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2007, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2006, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/11/2006, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO, 91,CANELA

30/10/2006, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA DO DIA 30/10/2006

27/10/2006, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2006, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2006, 09:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/10/2006, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/08/2006, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2006, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/08/2006, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2006, 09:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/07/2006, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/07/2006, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2006, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2006, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR LUIS

24/04/2006, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA DO DIA 24/04/2006

18/04/2006, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2006, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2006, 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2006, 17:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2006, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2006, 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2005, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2005, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2005, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2005, 17:26

INICIAL AUTUADA

25/10/2005, 17:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2005, 13:30

Decisão

•15/05/2024, 10:38

Ato ordinatório

•20/03/2023, 11:15

Ato ordinatório

•20/03/2023, 11:15

Ato ordinatório

•14/12/2022, 13:30