Execução Fiscal 0001037-40.2015.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2015

Valor da Causa

R$ 22.049,12

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TELHAS E MATERIAIS MINEIRAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ERNESTO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANDERSON GONCALVES FERNANDES ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:54

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 17:15

Juntada de Certidão

02/05/2022, 17:14

Juntada de certidão

06/01/2022, 14:18

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2021, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2021, 14:05

Juntada de manifestação

04/10/2021, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:27

Juntada de Certidão

28/09/2021, 13:13

Decorrido prazo de ERNESTO GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:07

Decorrido prazo de ERNESTO GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:52

Decorrido prazo de ERNESTO GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:22

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:54

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 17:15

Juntada de Certidão

02/05/2022, 17:14

Juntada de certidão

Documentos

Ato ordinatório

•28/09/2021, 18:27

Sentença Tipo B

•06/08/2021, 17:34

06/01/2022, 14:18

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2021, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2021, 14:05

Juntada de manifestação

04/10/2021, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:27

Juntada de Certidão

28/09/2021, 13:13

Decorrido prazo de ERNESTO GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:07

Decorrido prazo de ERNESTO GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:52

Decorrido prazo de ERNESTO GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:22

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 08:05

Decorrido prazo de TELHAS E MATERIAIS MINEIRAO LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:57

Decorrido prazo de ANDERSON GONCALVES FERNANDES ROCHA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:57

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2021, 17:34

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 20:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:09

Juntada de manifestação

23/06/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001037-40.2015.4.01.3826. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TELHAS E MATERIAIS MINEIRAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDERSON GONCALVES FERNANDES ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POÇOS DE CALDAS, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001037-40.2015.4.01.3826. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TELHAS E MATERIAIS MINEIRAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELHAS E MATERIAIS MINEIRAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POÇOS DE CALDAS, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:48

Juntada de certidão de processo migrado

21/06/2021, 18:47

Juntada de volume

21/06/2021, 18:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

19/07/2019, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2019, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2019, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2019, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2019, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2019, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO

23/04/2019, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2019, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2019, 16:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - despacho retro

01/04/2019, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2019, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2018, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2018, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/10/2018, 18:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 60 DIAS

03/08/2018, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO 60 DIAS

03/08/2018, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2018, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DO DIA 25 JUNHO

22/06/2018, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2018, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DA 3 VARA COM COMPROVANTE DO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO 177/2018

20/06/2018, 17:49

OFICIO EXPEDIDO

01/06/2018, 13:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/04/2018, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2018, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXCDO/FLS.362/364

07/03/2018, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/03/2018, 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO SINE DIE

24/11/2017, 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO EXCDO

24/11/2017, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/10/2017, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/10/2017, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2017, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN MANIFESTA CIÊNCIA QUANTO DECISÃO

19/10/2017, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2017, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2017, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2017, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2017, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2017, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2017, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2015, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2015, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2015, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2015, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2015, 18:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2015, 09:48