Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/09/2021, 08:49Juntada de Certidão
23/09/2021, 08:49Juntada de petição intercorrente
27/04/2021, 07:09Juntada de petição intercorrente
22/04/2021, 15:15Juntada de petição intercorrente
13/04/2021, 18:37Expedição de Outros documentos.
12/04/2021, 18:17Expedição de Outros documentos.
12/04/2021, 18:17Expedição de Outros documentos.
12/04/2021, 18:17Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/04/2021, 18:17Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 00:48Decorrido prazo de União Federal em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 00:24Decorrido prazo de ALVARO CASSIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:02Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.
27/02/2021, 01:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 01:36Juntada de petição intercorrente
28/01/2021, 19:38