Execução Fiscal 0008390-86.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2008

Valor da Causa

R$ 27.214.987,45

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO DE PADUA FELIPE

CPF

Reu

VALDISSON FERREIRA BRANDAO

CPF

Reu

ARISTAU ALVES FERREIRA

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/01/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 09:30

Juntada de Certidão

31/01/2022, 09:29

Juntada de Certidão

27/01/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 12:47

Cancelada a movimentação processual

27/01/2022, 12:47

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:28

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 18:30

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 17:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 15:10

Cancelada a movimentação processual

27/09/2021, 15:10

Todas as movimentações(71)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/01/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 09:30

Juntada de Certidão

31/01/2022, 09:29

Juntada de Certidão

27/01/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•31/01/2022, 09:30

Petição intercorrente

•25/10/2021, 18:30

27/01/2022, 12:47

Cancelada a movimentação processual

27/01/2022, 12:47

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:28

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 18:30

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 17:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 15:10

Cancelada a movimentação processual

27/09/2021, 15:10

Juntada de cumprimento de sentença

05/09/2021, 18:30

Decorrido prazo de ARISTAU ALVES FERREIRA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:21

Decorrido prazo de VALDISSON FERREIRA BRANDAO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA FELIPE em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:21

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:21

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 08:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008390-86.2008.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDISSON FERREIRA BRANDAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDISSON FERREIRA BRANDAO ARISTAU ALVES FERREIRA DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ANTONIO DE PADUA FELIPE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008390-86.2008.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDISSON FERREIRA BRANDAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDISSON FERREIRA BRANDAO ARISTAU ALVES FERREIRA DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ANTONIO DE PADUA FELIPE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008390-86.2008.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDISSON FERREIRA BRANDAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDISSON FERREIRA BRANDAO ARISTAU ALVES FERREIRA DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ANTONIO DE PADUA FELIPE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008390-86.2008.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDISSON FERREIRA BRANDAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDISSON FERREIRA BRANDAO ARISTAU ALVES FERREIRA DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ANTONIO DE PADUA FELIPE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 09:41

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 15:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/10/2020, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2020, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2020, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2020, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2020, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Á FN - RETIRADO PELO FRANCISCO

17/09/2020, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2020, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2020, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2020, 14:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2020, 10:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2020, 10:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2019, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 11:34

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR IRAN

18/01/2019, 11:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2018, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2018, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2018, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2017, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2016, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2014, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2014, 16:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2013, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2013, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2013, 09:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2012, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2012, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2012, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2011, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2011, 15:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

22/08/2011, 10:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2011, 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2010, 13:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/04/2010, 15:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/04/2009, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2009, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2009, 17:39

INICIAL AUTUADA

11/09/2008, 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/06/2008, 15:01

Ato ordinatório

•27/09/2021, 15:13

Cumprimento de Sentença

•05/09/2021, 18:30

Cumprimento de Sentença

•05/09/2021, 18:30