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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 11.457,00

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAIVA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/02/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(90)