Execução Fiscal 0001926-11.2012.4.01.3822 - TRF1

Execução Fiscal 0001926-11.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPNVCIV01T para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 15:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00206158920134010000/TRF

18/09/2025, 17:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00206158920134010000/TRF

18/09/2025, 13:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00206158920134010000/TRF

05/09/2025, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/06/2025, 08:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314, 315 e 316

19/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

29/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

29/05/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316

28/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316

27/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:32

Decisão interlocutória

23/05/2025, 12:51

Documentos

CERTIDÃO

•23/06/2025, 08:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41. EXECUTADOS: JOÃO REYNALDO BRANDÃO - CPF: 204.926.776-20, JOSÉ RENATO BRANDÃO - CPF: 204.902.676-53, SISTEMA ORGANIZADO DE COMÉRCIO LTDA. SOCONI - CNPJ: 00.150.451/0001-05. BEM: Lote de terreno nº 32, situado na Rua Dona Eugênia Teixeira Bráulio, 547, bairro Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade de Ponte Nova/MG, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 8,00m lineares de frente para a referida via pública; 8,00m lineares de fundos, divisando com os lotes 04 e parte do lote 03 da quadra 15; 37,39m pelos lados, divisando pelo lado direito com o lote 31 da quadra 15, e pelo lado esquerdo com o lote no 33 da quadra 15, com área total de 299,12m² (duzentos e noventa e nove metros 12 centímetros quadrados). Benfeitorias: 01 (uma) casa com três quartos, sala, cozinha, banheiro. Imóvel matriculado sob nº 14.068 no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG.. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 23 de maio de 2019. ÔNUS: Penhora nos autos nº 6553/97 em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova/MG; Penhora nos autos nº 6382/97 em favor de Credeal Manufatura de Papéis Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova/MG; Penhora nos autos nº 0521.98.001584-1 em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova/MG; Penhora nos autos nº 0521.01.015528-6 em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ponte Nova/MG (baixado)Penhora nos autos nº 0521.98.001582-5 em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova/MG; Penhora nos autos nº 0002166-97.2012.4.01.3822, em favor de em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponte Nova/MG (Suspenso); Penhora nos autos nº 0001122-43.2012.4.01.3822, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponte Nova/MG (Suspenso); Indisponibilidade nos autos nº 17209420124013822 em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponte Nova /MG; Indisponibilidade nos autos nº 0015866- 74.1998.8.13.0521, nº 0015833-84.1998.8.13.0521, nº 0015882-28.1998.8.13.0521, nº 0015858-97.1998.8.13.0521, todos em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova /MG; Penhora nos autos nº 0001300-89.2012.4.01.3822, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponte Nova/MG (suspenso). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 29.088,88 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), em 16 de setembro de 2020. DEPOSITÁRIA: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por intermédio de depósito por meio eletrônico (art. 892 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet por meio do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, falhas na conexão ou no funcionamento do computador, incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/1996, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br. - 1º Leilão: dia 07/07/2021, com encerramento as 09:30 horas; e 2º Leilão: dia 07/07/2021, com encerramento as 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891 do CPC. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Caso não se realize o leilão, após a publicação do edital, seja pelo pagamento ou parcelamento do débito, ou ainda pelo pedido de adjudicação do bem antes da hasta pública, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas já realizadas a suas expensas, a ser pago por quem lhe deu causa, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes; 03) Ficam por este cientificados de que, não sendo oferecido lance superior à avaliação na 1ª praça pública, realizada na data acima, o bem será arrematado pelo maior lance em 2ª praça, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; 04) Havendo arrematação do bem, será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada judicialmente pelo(a) arrematante na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, com posterior juntada do comprovante de pagamento aos autos; 05) O(a) arrematante arcará com as despesas relativas à transferência do bem; 06) Em caso de arrematação/adjudicação/remição, serão devidas ainda, custas pela parte interessada, em percentual fixado em 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observados os limites estabelecidos pela Lei nº 9.289/1996; 07) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do Exequente; 08) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação; 09) A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida em favor do arrematante depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; 10) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 11) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daquele arrematado. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do bem oferecido no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do bem deverá ser dirimida no ato do leilão; 12) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o bem e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 13) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 14) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do leilão, independentemente de prévia comunicação. 15) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse. O presente edital será afixado, na Sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, no Órgão Oficial, nos termos do art. 22 da Lei n. 6830/1980. Ponte Nova/MG, 22 de junho de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal Intimação polo passivo - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, Dr. JACQUES DE QUEIROZ FERREIRA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Ponte Nova, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01. EXECUÇÃO FISCAL N. 0001926-11.2012.4.01.3822

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41. EXECUTADOS: JOÃO REYNALDO BRANDÃO - CPF: 204.926.776-20, JOSÉ RENATO BRANDÃO - CPF: 204.902.676-53, SISTEMA ORGANIZADO DE COMÉRCIO LTDA. SOCONI - CNPJ: 00.150.451/0001-05. BEM: Lote de terreno nº 32, situado na Rua Dona Eugênia Teixeira Bráulio, 547, bairro Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade de Ponte Nova/MG, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 8,00m lineares de frente para a referida via pública; 8,00m lineares de fundos, divisando com os lotes 04 e parte do lote 03 da quadra 15; 37,39m pelos lados, divisando pelo lado direito com o lote 31 da quadra 15, e pelo lado esquerdo com o lote no 33 da quadra 15, com área total de 299,12m² (duzentos e noventa e nove metros 12 centímetros quadrados). Benfeitorias: 01 (uma) casa com três quartos, sala, cozinha, banheiro. Imóvel matriculado sob nº 14.068 no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG.. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 23 de maio de 2019. ÔNUS: Penhora nos autos nº 6553/97 em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova/MG; Penhora nos autos nº 6382/97 em favor de Credeal Manufatura de Papéis Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova/MG; Penhora nos autos nº 0521.98.001584-1 em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova/MG; Penhora nos autos nº 0521.01.015528-6 em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ponte Nova/MG (baixado)Penhora nos autos nº 0521.98.001582-5 em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova/MG; Penhora nos autos nº 0002166-97.2012.4.01.3822, em favor de em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponte Nova/MG (Suspenso); Penhora nos autos nº 0001122-43.2012.4.01.3822, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponte Nova/MG (Suspenso); Indisponibilidade nos autos nº 17209420124013822 em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponte Nova /MG; Indisponibilidade nos autos nº 0015866- 74.1998.8.13.0521, nº 0015833-84.1998.8.13.0521, nº 0015882-28.1998.8.13.0521, nº 0015858-97.1998.8.13.0521, todos em trâmite na 1ª Vara Cível de Ponte Nova /MG; Penhora nos autos nº 0001300-89.2012.4.01.3822, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponte Nova/MG (suspenso). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 29.088,88 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), em 16 de setembro de 2020. DEPOSITÁRIA: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por intermédio de depósito por meio eletrônico (art. 892 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet por meio do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, falhas na conexão ou no funcionamento do computador, incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/1996, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br. - 1º Leilão: dia 07/07/2021, com encerramento as 09:30 horas; e 2º Leilão: dia 07/07/2021, com encerramento as 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891 do CPC. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Caso não se realize o leilão, após a publicação do edital, seja pelo pagamento ou parcelamento do débito, ou ainda pelo pedido de adjudicação do bem antes da hasta pública, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas já realizadas a suas expensas, a ser pago por quem lhe deu causa, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes; 03) Ficam por este cientificados de que, não sendo oferecido lance superior à avaliação na 1ª praça pública, realizada na data acima, o bem será arrematado pelo maior lance em 2ª praça, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; 04) Havendo arrematação do bem, será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada judicialmente pelo(a) arrematante na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, com posterior juntada do comprovante de pagamento aos autos; 05) O(a) arrematante arcará com as despesas relativas à transferência do bem; 06) Em caso de arrematação/adjudicação/remição, serão devidas ainda, custas pela parte interessada, em percentual fixado em 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observados os limites estabelecidos pela Lei nº 9.289/1996; 07) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do Exequente; 08) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação; 09) A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida em favor do arrematante depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; 10) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 11) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daquele arrematado. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do bem oferecido no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do bem deverá ser dirimida no ato do leilão; 12) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o bem e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 13) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 14) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do leilão, independentemente de prévia comunicação. 15) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse. O presente edital será afixado, na Sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, no Órgão Oficial, nos termos do art. 22 da Lei n. 6830/1980. Ponte Nova/MG, 22 de junho de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal Intimação - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, Dr. JACQUES DE QUEIROZ FERREIRA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Ponte Nova, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01. EXECUÇÃO FISCAL N. 0001926-11.2012.4.01.3822

23/06/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPNVCIV01T para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00206158920134010000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00206158920134010000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00206158920134010000/TRF

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314, 315 e 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(331)