Execução Fiscal 0005547-21.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2013

Valor da Causa

R$ 51.575,80

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª - Porto Velho

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MILLER LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 16:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MILLER LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:31

Juntada de manifestação

16/03/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:31

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 09:07

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2022, 09:07

Conclusos para julgamento

12/02/2022, 23:07

Processo Desarquivado

12/02/2022, 23:07

Juntada de manifestação

10/01/2022, 14:44

Arquivado Provisoramente

03/09/2021, 08:56

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 16:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MILLER LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:31

Juntada de manifestação

16/03/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:31

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Documentos

Manifestação

•16/03/2022, 12:39

Sentença Tipo B

•16/02/2022, 09:07

16/03/2022, 02:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 09:07

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2022, 09:07

Conclusos para julgamento

12/02/2022, 23:07

Processo Desarquivado

12/02/2022, 23:07

Juntada de manifestação

10/01/2022, 14:44

Arquivado Provisoramente

03/09/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 08:56

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MILLER LTDA - ME em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:41

Juntada de manifestação

25/06/2021, 10:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005547-21.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MILLER LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MILLER LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:43

Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2021, 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2021, 14:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2017, 15:02

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/11/2017, 17:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2017, 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/11/2016, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2016, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2016, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2016, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

24/05/2016, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2016, 09:06

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

29/04/2016, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2016, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2015, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2015, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2015, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2015, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

04/03/2015, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

04/03/2015, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO - IMPLEMENTAR

20/02/2015, 19:58

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

18/02/2015, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2014, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2014, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2014, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

16/09/2014, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

16/09/2014, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 145

31/07/2014, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

23/07/2014, 09:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/07/2014, 10:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2014, 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 735/2014

04/04/2014, 15:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 735/2014

04/04/2014, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

30/03/2014, 21:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

26/03/2014, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 19:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

06/12/2013, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

06/12/2013, 11:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/12/2013, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

21/08/2013, 16:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

13/06/2013, 14:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 542/2013

12/06/2013, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

28/05/2013, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/05/2013, 15:10

INICIAL AUTUADA

27/05/2013, 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/05/2013, 19:39

Despacho

•03/09/2021, 08:56

Sentença (anexo)

•22/06/2021, 10:42