Execução Fiscal 0005692-77.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2013

Valor da Causa

R$ 107.616,04

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IRENE APARECIDA ALVES

CPF

Reu

ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 18:46

Juntada de manifestação

03/11/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 16:49

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 16:18

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2022, 16:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/10/2022, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 16:26

Juntada de manifestação

20/05/2022, 12:49

Juntada de Certidão

17/05/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 12:18

Processo Desarquivado

17/05/2022, 12:13

Arquivado Provisoramente

03/09/2021, 09:17

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 18:46

Juntada de manifestação

03/11/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 16:49

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 16:18

Documentos

Sentença Tipo A

•14/10/2022, 16:18

Ato ordinatório

•17/05/2022, 12:18

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

14/10/2022, 16:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/10/2022, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 16:26

Juntada de manifestação

20/05/2022, 12:49

Juntada de Certidão

17/05/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 12:18

Processo Desarquivado

17/05/2022, 12:13

Arquivado Provisoramente

03/09/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 09:17

Decorrido prazo de IRENE APARECIDA ALVES em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:48

Decorrido prazo de ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:41

Juntada de manifestação

28/06/2021, 20:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005692-77.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRENE APARECIDA ALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP IRENE APARECIDA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005692-77.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRENE APARECIDA ALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP IRENE APARECIDA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:52

Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2021, 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2021, 10:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2017, 12:49

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

20/04/2017, 15:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/04/2017, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO FEVEREIRO 2017

15/04/2016, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2016, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

31/03/2016, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

31/03/2016, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

17/03/2016, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2016, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2016, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

04/02/2016, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

04/02/2016, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

03/02/2016, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

11/01/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 211 - 12/11/2015

12/11/2015, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

06/11/2015, 15:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/11/2015, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2015, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2015, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2015, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2015, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

24/03/2015, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

24/03/2015, 12:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2015, 09:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 392/2015

11/03/2015, 09:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 392/2015

10/03/2015, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

12/02/2015, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/02/2015, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2014, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

12/08/2014, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2014, 09:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2014, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 120

25/06/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

23/06/2014, 11:53

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/06/2014, 10:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2014, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 16:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

14/03/2014, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

14/03/2014, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

30/01/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2013, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

18/11/2013, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

18/11/2013, 15:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/11/2013, 15:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/08/2013, 10:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 553/2013

13/06/2013, 11:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

11/06/2013, 14:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª) CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

11/06/2013, 14:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 514/2013

11/06/2013, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

28/05/2013, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/05/2013, 14:40

INICIAL AUTUADA

28/05/2013, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/05/2013, 15:45

Despacho

•03/09/2021, 09:17