Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001935-07.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001935-07.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001935-07.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANE RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - AP1576 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu ESTADO DO AMAPÁ, nos quais alegou que a sentença de id 309704442 contém contradição a ser eliminada. Declarou que “a pretensão autoral foi fixada no valor de R$ 202.300,00 (duzentos e dois mil e trezentos reais), entre reparação por da moral e pedido de reembolso”; que “a sentença acolheu apenas em parte o pedido, a fim de determinar o ressarcimento de R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais)”; que, “Não obstante a intensa desproporção entre o pedido inicial e o que foi efetivamente acolhido, a sentença fixou verba honorária em desfavor do ente público”. Defendeu a necessidade de aplicação da regra relativa à sucumbência mínima prevista no art. 86 do CPC. Ao final, requereu o acolhimentos dos embargos de declaração, “a fim de afastar a condenação do ente na verba honorária fixada, tendo em vista a existência de sucumbência mínima por parte do ente público”. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são recurso de integração, que se destinam a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material de qualquer decisão, conforme se verifica da norma disposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso vertente, alegou o Embargante que sucumbiu em parte mínima do pedido, eis que “a pretensão autoral foi minimamente acolhida (R$650,00), ao passo que grande parte de seu pedido foi rejeitado (R$202.300,00)”. Verifica-se que a parte autora formulou dois pedidos, quais sejam, condenação em obrigação de fazer e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, em que pese o argumento da Embargante, tendo os Réus sido condenados em obrigação de fazer, sendo desacolhido o pedido de indenização por danos morais, não se pode dizer que os Réus decaíram em parte mínima do pedido. Com efeito, a sucumbência mínima é aquela que se mostra irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico, o que não ocorre no presente caso, eis que o pedido principal da parte autora foi julgado procedente (obrigação de fazer). Na verdade, verifica-se que o pedido formulado nos embargos não buscam eliminar contradição, mas sim a revisão do julgado, querendo a parte embargante que prevaleça a tese defendida, não existindo qualquer causa apta a modificar a sentença embargada. ISSO POSTO, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

23/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES MARTINS em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 16/08/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES MARTINS em 23/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES MARTINS em 15/07/2021 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão em 24/06/2021.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)