Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007785-25.2008.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007785-25.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ....A extinção do processo de conhecimento (Processo 11457-17.2016.8.10.0001) que tramitava perante a Justiça Estadual de 1º Grau (Juízo de Direito da 16ª vara Cível da Comarca de São Luís) - e pretendia tornar sem efeito a cessão feita em favor do advogado Raimundo Alberto da Costa - faz cessar a situação que impedia a requisição do pagamento em favor do Espólio de Raimundo Alberto da Costa, na medida em que ficam mantidos os efeitos da renúncia que lhe assegurara o direito sobre os honorários de sucumbência. Esse pedido de sucessão feito por José Maria Campos Couto já foi indeferido em diversos processos, em tramitação neste Juízo Federal, em razão de renúncia expressa feita, nos autos, por Jorge Luís Tinoco Sousa; os valores objeto dessa renúncia são os mesmos que constam da Escritura Pública posteriorente lavrada em favor do advogado Raimundo Alberto da Costa (fls. 1.013, 1.018, 1.022). É, portanto, a renúncia de direitos operada por Jorge Luís Tinoco Sousa em favor de Raimundo Alberto da Costa em 1992 que, em verdade, se mantém eficaz e justifica não considerar a Escritura Pública de cessão de diretos lavrada em benefício de José Maria Campos Couto, ainda que esta tenha sido lavrada em 2010, em data anterior à escrita lavrada em benefício de Raimundo Alberto da Costa, em 2013. Vale ressaltar, a propósito, que essa controvérsia que se instalou sobre a autenticidade e validade dessas escrituras foi - inclusive - objeto de investigação policial a cujo respeito não se tem notícia de qualquer conclusão. Dessa forma, Fica AUTORIZADA a imediata requisição do pagamento dos honorários de sucumbência em nome de FLÁVIA DE MARIA CÂMARA COSTA MELO - Inventariante do ESPÓLIO de RAIMUNDO ALBERTO DA COSTA -, de acordo como valor calculado pela Contadoria Judicial (fls. 978/979), cuja atualização é desnecessária, neste momento, por se tratar somente de valor principal corrigido, sem incidência de juros; a correção será feita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, antes do pagamento. A requisição deverá ser gravada com o incidente de bloqueio com alvará, de modo que, quando disponibilizado, o pagamento somente seja feito com autorização deste Juízo Federal. Expedida a requisição, as partes serão cientificadas do teor do ofício requisitório (Resolução CJF 458/2017, art. 11). Após, encaminhe-se (a requisição) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cumpra-se com urgência - pagamento submetido ao regime de precatório. Intimem-se; desnecessária a intimação do Ministério Público Federal, em razão da alegada ausência de interesse público a justificar sua participação nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EXPEDIDA

23/06/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMADO PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A EMISSÃO DOS TDA'S COMPLEMENTARES - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 -, O INCRA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERENDO A ESTE JUÍZO A RECONSIDERAÇÃO DESSA DECISÃO (CPC, ART. 529).CONTUDO, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, ALÉM DO FATO DE QUE A DETERMINAÇÃO ALI CONTIDA REFERE-SE TÃO-SOMENTE AO PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS, RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO INCRA DESDE 12.03.2009 (DATA DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA AGRÁRIA CONTRA A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO EXPROPRIADO), IMPEDE SUA MODIFICAÇÃO. SOBRELEVA ENFATIZAR, AINDA, QUE, QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS POR MEIO DE TDA'S, NÃO HÁ COMO SE PROCEDER AO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS MOLDES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE (CPC, ART. 529).DE FATO, ESTA DETERMINAÇÃO NÃO CONSTA DA DECISÃO AGRAVADA, MAS SIM DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO INCRA NAQUELES EMBARGOS (PROCESSO N. 2009.37.00.001834-5, CÓPIA ACOSTADA ÀS FLS. 486/496). NÃO PODE ELA, POIS, SER ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO O ÚNICO RECURSO CABÍVEL O DE APELAÇÃO.RESSALTE-SE, POR FIM, QUE TAL QUESTÃO RESTA APARENTEMENTE PRECLUSA, VEZ QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRA - NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 2009.37.00.001834-5 - LIMITOU-SE A DISCUTIR A INCIDÊNCIA DOS CHAMADOS "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS" SOBRE OS VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INCRA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE AS ALEGAÇÕES DA EXPROPRIADA (FLS. 536/541). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.PROMOVA A SECRETARIA O DESAPENSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 2009.37.00.001834-5 E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO TRF-1ª R, CONFORME ALI JÁ DETERMINADO (FL. 139 DOS REFERIDOS AUTOS).

07/10/2011, 14:23

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAPUCAIA AGRO INDUSTRIAL S A em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 14/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAPUCAIA AGRO INDUSTRIAL S A em 22/06/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de volume

Juntada de volume

Juntada de certidão de processo migrado

MIGRACAO PJe ORDENADA

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA

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