Ação Civil Pública 0003118-18.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (PROCURADORIA)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO VENESIA

OAB/MG 103541·CPF·Representa: Réu

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG 69306·CPF·Representa: Réu

JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(128)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (PROCURADORIA)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

CNPJ

Reu

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2022, 09:09

Juntada de Informação

28/09/2022, 09:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:57

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:56

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:35

Juntada de petição intercorrente

27/09/2022, 17:18

Juntada de petição intercorrente

04/09/2022, 13:38

Juntada de petição intercorrente

04/09/2022, 13:35

Juntada de petição intercorrente

29/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Todas as movimentações(210)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2022, 09:09

Juntada de Informação

28/09/2022, 09:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:57

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:56

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 27/09/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•25/08/2022, 22:57

Despacho

•21/02/2022, 17:14

28/09/2022, 00:35

Juntada de petição intercorrente

27/09/2022, 17:18

Juntada de petição intercorrente

04/09/2022, 13:38

Juntada de petição intercorrente

04/09/2022, 13:35

Juntada de petição intercorrente

29/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2022, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 22:57

Conclusos para despacho

25/08/2022, 13:49

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 12:46

Desentranhado o documento

25/08/2022, 12:46

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 12:45

Desentranhado o documento

25/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:14

Conclusos para despacho

15/02/2022, 16:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:59

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2021, 13:18

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:28

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:10

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 21:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 19:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 19:15

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 16:04

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 14:58

Juntada de petição intercorrente

29/01/2021, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003118-18.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR - (OAB: RJ90163) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003118-18.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR - (OAB: RJ90163) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003118-18.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003118-18.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:09

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 20:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 14:23

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

01/12/2020, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

11/03/2020, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF

12/12/2019, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À PGF

12/12/2019, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 17:14

CARGA: RETIRADOS MPF

25/04/2019, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

16/04/2019, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 217 EM 22 DE NOVEMBRO DE 2018

22/11/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/11/2018, 11:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

20/11/2018, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2018, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPE

30/05/2018, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2018, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 16:15

CARGA: RETIRADOS MPE

10/05/2018, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO MPE PELO PRAZO DE 15 DIAS

08/05/2018, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

09/02/2018, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2018, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2018, 17:16

CARGA: RETIRADOS MPF

06/12/2017, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

24/11/2017, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2017, 15:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO

13/10/2017, 14:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FERNAS CENTRAIS E. S/A

06/10/2017, 10:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 434/2017

29/08/2017, 13:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 588

22/08/2017, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF

27/07/2017, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PELO PRAZO DE 5 DIAS.

21/07/2017, 14:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA N. 434/2017.

20/07/2017, 15:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/07/2017, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/07/2017, 15:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/07/2017, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/07/2017, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

19/04/2017, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2017, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF

21/03/2017, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

20/03/2017, 15:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

16/03/2017, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU PELO PRAZO DE 30 DIAS.

09/02/2017, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Para os fins do despacho de fl. 535.

09/02/2017, 15:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 409

05/12/2016, 15:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/12/2016, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2016, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2016, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - centrais eletricas brasileiras s/a

05/10/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2016, 16:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 740.

29/08/2016, 09:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

25/08/2016, 11:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATÓRIA N. 409/2016.

23/08/2016, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da união

22/08/2016, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2016, 10:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 739

22/08/2016, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 13:42

CARGA: RETIRADOS MPF

17/08/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF, PRAZO DE CINCO DIAS.

16/08/2016, 15:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N. 739 E 740.

09/08/2016, 09:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 739 E 740/2016.

05/08/2016, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2016, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2016, 16:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS DE CITAÇÃO NS. 696 E 697/2016.

22/07/2016, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/11/2015, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2015, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

07/08/2015, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2015, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do MPF

06/08/2015, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2015, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF

13/07/2015, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2015, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2015, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 35 - 23.02.2015

24/02/2015, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/02/2015, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2015, 08:24

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

13/02/2015, 08:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/10/2014, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPE

27/06/2014, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2014, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2014, 17:09

CARGA: RETIRADOS MPE

13/06/2014, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO MPE PRAZO DE 5 DIAS

12/06/2014, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

10/06/2014, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2014, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 17:21

CARGA: RETIRADOS MPF

04/06/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF. PRAZO DE CINCO DIAS.

03/06/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 103 - 02 JUNHO 2014

02/06/2014, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/05/2014, 10:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - PARTE AUTORA ADITAR A INICIAL

19/05/2014, 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/12/2013, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF

02/12/2013, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2013, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 17:37

CARGA: RETIRADOS PGF

21/11/2013, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA, PELO PRAZO DE 5 DIAS.

19/11/2013, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2013, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2013, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2013, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERON

04/10/2013, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1195

04/10/2013, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2013, 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOL

25/09/2013, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2013, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2013, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1195

20/09/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL

18/09/2013, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2013, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1195/2013. INTIMAR A ELETROBRÁS PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO.

06/09/2013, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1195/2013. ELETROBRÁS.

02/09/2013, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 17:08

CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2013, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A ELETROBRAS, VIA PGF, PELO PRAZO DE 10 DIAS.

07/06/2013, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2013, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF

18/02/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/02/2013, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2012, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2012, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 11:05

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2012, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA, ATRAVES DA PGF.

26/07/2012, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 114 - 14 JUNHO 2012

26/06/2012, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2012, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2012, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF

18/06/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/06/2012, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/06/2012, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/06/2012, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

11/06/2012, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2012, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2012, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2012, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2012, 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU

26/04/2012, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA, VIA PGF, PELO PRAZO DE 3 DIAS.

23/04/2012, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO IBAMA PARA ESTABELECER O CONTRADITÓRIO

20/04/2012, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2012, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 14:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/04/2012, 13:29

INICIAL AUTUADA

10/04/2012, 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2012, 12:44